O Conselho Diretivo da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2024, tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Anexo ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação 1084/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024, e Deliberação 1624/2024 de 2024, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, que aprovou a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, aprovou a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros.
Assim, delibera o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., proceder à delegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1 alínea a) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 121.º-C alínea b) da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos trabalhadores constantes na listagem publicada como Anexo I à presente deliberação, para a prática dos atos relativos:
1) Proferir decisão de concessão ou de indeferimento de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 75.º n.º 1 e demais disposições especiais aplicáveis da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
2) Proferir decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 78.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
3) Proceder à notificação para abandono voluntário de território nacional, nos termos do disposto no artigo 138.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, 4) A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerandose ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos individualmente praticados desde o dia 5 de maio de 2025, pelos trabalhadores constantes da listagem constante como Anexo I.
3 de junho de 2025.-O Conselho Diretivo da AIMA, I. P.:
Pedro Portugal Gaspar, presidente do conselho diretivoCésar Teixeira, vogal do conselho diretivoMário Pedro, vogal do conselho diretivoMarta Feio, vogal do conselho diretivo.
ANEXO I
Trabalhadores AIMA, IP Adélia Maria Conceição Tavares Adelino Domingues Costa Adnilson Nazareno Nobre Santos Aissatú Baldé Barros Alberto Dias Teixeira Alexandra Maria Coelho Silva Pacheco Alona Ivanivna Shotropa Álvaro Jorge Andrade Gonçalves Álvaro Jorge Sacadura Ramos Gaspar Amândio José Ribeiro Rodrigues Moreira Ana Carina Azevedo dos Santos Oliveira Ana Catarina Santos Fernandes Sardinha Martins Ana Cristina Carvalho Alves Botelho Ana Cristina Magalhães Lopes Ana Cristina Mateus Alves Freire Ana Filipa Batista Carrilho Ana Isabel Vaz Pereira Ana Lúcia Pereira Paula Ana Luísa Parola Águia Ana Mafalda Correia Tadeu Ana Margarida Rosado Pimenta Ana Maria Pereira Lopes Barros Ana Sofia Machado Raposo Anabela Costa Fraga Morais Anabela Freitas Lopes Anabela Mateus Maltinha Damião Anabela Oliveira Rivais Anabela Queirós Costa Santos Lisboa Vaz Carvalho André Filipe Vieira Macedo André Gonçalves Batista Veríssimo Andreia Patrícia Fontainha Ribeiro António José Pereira Gouveia Pinto António Manuel D’Almeida Pereira Ariana Filipa Cruz Fernandes Mina Armando Embaná Artur Jorge Rodrigues Amorim Girão Aura Maria Gonçalves de Medeiros Áurea Alexandra Tavares Teixeira Brandão Ribeiro Beatriz Soares Simões Chaves Bruno Jorge Gonçalves Gomes Silvestre Carina Conceição Dias Nogeira Carina Maria Lopes Máximo Carla Alexandra Rodrigues Prior Carla Gertrudes Maurício Guerreiro Carla Manuela Amaro Santos Carla Manuela Costa Lopes Carla Maria Palhares Espirito Santo Carla Maria Simões Nunes Carla Marlene Teixeira Lopes Ramos Carlos Jorge Graça José Carolina Maria Mata Pequeno Godinho Carolina Parreira Silva Pedrulho Cassilda Nazaré Ascensão Adriano Catarina Nise Martins Ramos Cátia Sofia Martins Lourenço Cátia Sofia Sousa Pinheiro Cecília Maria Sousa Lopes Pina Célia Maria Pombo Fernandes Silva Peres Clarisse Fátima Fragoso Pombo Cláudia Filipa Lourenço Matos Feijão Cristiana Palma Afonso Cristina Maria Pereira Gonçalves Daniel Alexandre Nunes Duarte Daniela Conceição Daná Santos Débora Victor Silva Délio Filipe Ferro Capitão Diogo Filipe Querido Franco Dulce Maria Freitas Nunes Gama Dúnia Silva Oliveira Edite Lameiras Ribeirinho Edite Maria Coelho Simão Crespo Elisabete Maria Lima Mália Elisabete Ramos Ferrão Quelhas Elisangela Carvalho Medeiros Elsa Carla Dia Barros Elsa Cristina Neves Monteiro Elsa Fátima Cruz Gabriel Elsa Maria de Oliveira Antunes Elzita Manuela Viegas Azinheira Ema Paula Silva Tristão Erina Pratas Correia Ermelinda Moreira Oliveira Cabral Esmeralda Luz Rebelo Machado Fraga Ester Saldanha da Gama Eunice Vieira Pereira Fábio Rúben Gomes Sá Fátima Conceição Dias Teixeira Felisbela Márcia Silva Azevedo Felismina Mª Godinho Conde Paz Pires Fernanda Maria Oliveira Alves Fernanda Maria Sousa Vaz Faria Fernando Manuel Nunes Palma Gomes Medeiros Fernando Rocha da Silva Filipa Daniela da Silva Lopes Alves Filipe Duarte Martins Carvalho Filipe Miguel Lima Simões Filomena Maria Jesus Cabral Francisco Rui Martins Lobinho Helena Machado Bettencourt Emílio Heloisa Maria Correia Barradas Hudson Vieira Luz Santana Hugo Lopes Santos Branco Pereira Ilídio José da Costa Nunes Inês João Gomes Franco Batista Iolanda Maria Brito Cruz Isabel Cristina Giadas Freitas Isabel Cristina Nunes Lima Oliveira Isabel Cristina Santos Garcia Isabel Maria da Silva Anjos Isabel Maria de Sousa Lopes Isabel Maria Mateus Alves Freire Isabel Maria Nunes Grade Cristina Rodrigues Ismael Margarido Pires Sá Menezes Ivo Marcelo Fernandes Sousa Jaime Filipe Ascensão Santos Joana Margarida Sena Gato João Carlos Sousa Leite João Francisco Rodrigues Ribeiro João José Pereira Lopes João Vitor Alves Rodrigues Joaquim José Godinho Guerra Jorge Emanuel Gomes da Silva José João Trindade Bento José Joaquim Estriga Cordeiro José Rolando Magalhães Andrade Gonçalves Júlia Alexandra Vieira Loureiro Júlia Maria Pereira Lara Cristina Ramires Neto Larysa Mikulich Licínia Maria Fernandes Lilia Maria Correia Alexandre Andrez Lúcia Maria Teixeira Rodrigues Lucilene Sousa Francisca Rodrigues Lucília da Silva Correia Lucinda Maria Pereira Barrosinho Campos Luis Alberto Barão Santos Luisa Maria Pombal Gomes Luisa Maria Vargas Ferrão Lyubov Patravchan Mª Antonieta Oliveira Carvalho Saldanha Mª João Ferreira Rendall Piedade Madalena Maria Araújo Pinho Mafalda Sofia Rodrigues Antunes Manuela Armanda Dias Câmara Carvalho Melo Márcia Patrícia Costa Gouveia Marco André Reis Martins Marco António Ramos Beltrão Marco António Rosélio Alvarez Marco Paulo Barbosa Neves Batista Margarida Varela Batista Costa Maria Alcina Jesus Chaves Liagre Maria Antónia Oliveira Teixeira Maria Cândida Nunes Marques Maria Cândida Sousa Teixeira Gonçalves Maria Cristina Dinis Gonçalves Maria da Conceição Casas Novas Correia Courelas Maria da Luz Lobato Lajeira Maria de Fátima Costa Gouveia Maria de Fátima Rodrigues Pereira Saldanha Maria de Fátima Vieira Fernandes Maria Deiac Vitória Maria Demian Maria do Carmo Moleiro Pita Monteiro Maria Dulce Mourato Ceia Guerreiro Maria Dulce Neto Domingues Maria Eugénia Gonçalves Moço Patrão Maria Eva Serrão Maria Fátima Ribeiro Queiroz Alves Maria Fátima Tomé Reino Maria Fernanda Alves Monteiro Maria Fernanda Coelho Cascalho Maria Fernanda Coelho Nunes Marques Santiago Maria Gabriela Guerra Flor Maria Gomes Furtado Maria Goretti Fontes Lourenço Velez Maria Grabilina Maria Manuela Lourenço Oliveira Maria Isabel Antunes Lopes Fernandes Maria Isabel Neves Correia Calado Glória Maria Isabel Ventura Marmelindo Maria João Conceição Santos Rodrigues Maria João Dias Ribeiro Mendes Maria José Matos Gomes Maria Laurentina Alexandre Monteiro Mera Maria Leonor Silva Martinho Maria Luisa Ribeiro Borges Carvalho Maria Lurdes Pires Lopes Fernandes Maria Manuela Ferreira Silva Maria Manuela Inês Niza Ribeiro Maria Manuela Lourenço Oliveira Maria Margarida Pereira Leal Maria Paula Fontaínhas Milheiro Maria Quaresma Calatróia Maria Reis Vaz Maria Rosário Pacheco São Pedro Maria Rute Costa Matos Rodrigues Maria Susana Antunes Reis Maria Susete Vicente António Lopes Maria Teresa Ferreira Baltazar Inácio Mariana Bezerra Bogalheira Mariana Melentii da Rocha Mariana Teles Meneses Morais Campilho Mário Rui Gouveia Fonseca Mário Soares Barata Cruz Marisa Alexandra Marinheiro Gonçalves Marisa Alexandra Silva Nascimento Marisa Isabel Vieira Prata Eliseu Marta Priscila Gonçalves Ferrer Matilde Flor Mendes Menau Mércia Carmo Conceição Louzeiro Miguel Joaquim Tavares Cebolas Mina Bakkas Mónica Sofia Reis Ramos Natacha Ferreira Natércia Maria Almeida Farinha Noémia Jesus Ramos Monteiro Nuno André Curral Brito Oksana Tsavalyuk Olga Guiomar Marques Bárbara Olga Repina Ondina Flora Jesus Vieira Duarte Gonçalves Paula Alexandra Franco Castro Pires Paula Alexandra Soares Gonçalves Paula Cristina Costa Silva Paula Cristina Pereira Silva Basílio Rebelo Paula Isabel Rebelo Correia Paulo Alexandre Lopes Dias Paulo António Jacinto Moreira Paulo Jorge Batista Silva Dias Paulo Renato Catarino Pereira Pedro Nuno Cerqueira Barbosa Preciosa Maria Domingos Marques Raquel Cristina Laranjeira Faria Raquel Natália Palmeira Sousa Renata Morais Sabaa Srur Ricardo Jorge Pinto Garcia Rosa Maria Fernandes Rodrigues Rui Jorge Guerreiro Parreira Rute Alexandra Veiga Amante Rute Filipa Batista Carvalho Sabrina Lopes Castro Sandra Cristina Martins Sandra Elisabete Mendonça Tavares Sandra Manuela Abreu Bértolo Sara Martins Almeida Sara Pires Nunes Santos Sérgio Miguel Reis Lopes Silvia Cristina Barreira Ramos Sílvia Cristina Oliveira Dias Sílvia Letícia Neves Rangel Silvia Maria Silva Gonçalves Silvia Maria Videiras Barbosa Silvia Miranda Ferreira Sílvio Encarnação Pestana Sónia Alexandra Pereira Santos Sónia Cristina Correia Cardoso Barradas Sónia Ferreira Coelho Sónia Magda Silva Gomes Faria Sónia Margarida Matos Rodrigues Sónia Patricia Gomes Nogueira Drago Sónia Patrícia Sousa Camacho Gil Sonya Alves Aguiar Susana Andreína Conde Sancha Susana Cristina Branco Peneda Susana Mafalda Moreira Oliveira Susana Maria Ferreira Abreu Susete Maria Piedade Rosa Tanya Diyanova Gicheva Tatiana Melissa Pereira Portela Telma Cristina Ferreira Formigo Telma Maria Fernandes Oliveira Tenylle Patrícia Barbosa Silva Valbom Teresa Maria da Eira Vieira Teresa Maria Gama Lopes Teresa Paula Moreira Vicente Tiago Filipe Silva Marques Valéria Alexandrovna Repina Vanda Matilde Gonçalves Louro Vânia Marisa Pereira Louro Vera Lúcia Picamilho Fernandes Viktoriya Greznova Vlademiro Jorge Fortes Duarte Zélia Maria Dias Garcia Zita de Jesus Silva Mendes Zulmira Graça Lopes Clemente Carvalho 319137866
