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Aviso 14713/2025/2, de 11 de Junho

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Sumário

Homologação da lista de ordenação final e celebração de contrato de trabalho técnico superior área de ciências biológicas ou ciências agrárias ou engenharia florestal ou engenharia ambiente.

Texto do documento

Aviso 14713/2025/2

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superiorárea de ciências biológicas ou ciências agrárias ou engenharia florestal ou engenharia ambiente, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 13920/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 129, de 05 de julho de 2024, foi devidamente homologada por meu despacho de 21 de março de 2025, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https:

//www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, atualmente fixada em 1.442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 2 de maio de 2025, com a candidata classificada em primeiro lugar Patrícia Helena Carneiro Batista Machado, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

6 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

319148355

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6205845.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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