1 - Faz-se público que os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), ao abrigo do disposto nos n.º 2 do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 97.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pretendem recrutar, em regime da mobilidade interna na categoria, um técnico superior.
2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.
3 - Carreira/categoria: técnico superior.
4 - Número de postos de trabalho: 1.
5 - Habilitações literárias: licenciatura, preferencialmente em Gestão de Empresas, Economia ou Administração Pública.
6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), no decurso do ano civil de 2015 estão proibidas valorizações remuneratórias, pelo que o/a trabalhador/a recrutado/a manterá a posição remuneratória detida no lugar de origem.
8 - A descrição do posto de trabalho é a seguinte, conforme consta do mapa de pessoal para 2015:
Elaboração do orçamento, alterações orçamentais, pedidos de antecipação de duodécimos;
Controlar a execução orçamental e elaboração de mapas e dados estatísticos para a DGO, Secretaria-Geral (do MF), Tribunal de Contas, IGF e INE (MOAF, STF, Fundos disponíveis, PME's, pagamentos em atraso, saldos médios - unidade de tesouraria, entre outros);
Identificar as dívidas existentes, interpelar os devedores para o seu pagamento voluntário;
Proceder à validação do apuramento e entrega mensal do IVA;
Submeter as DMR's mensais e Declaração modelo 10 anual na AT e emissão das declarações de rendimentos das categorias B e F;
Proceder aos pagamentos por homebanking;
Acompanhar as reconciliações bancárias, analisando as partidas em aberto;
Elaborar a Conta de Gerência;
Manter atualizada a aplicação SIIE da DGTF e o registo de imóveis geridos pelos SSAP.
9 - Local de trabalho: Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.
10 - Requisitos do recrutamento:
a) Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira de técnico superior;
b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
10. 1 - Requisito preferencial:
Possuir experiência profissional na área referida.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente dos SSAP do qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição e nível remuneratório, o serviço onde exerce funções, bem como o posto de trabalho a que se candidata. A candidatura deverá ser entregue nas instalações dos SSAP ou remetida pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.
12 - Documentos:
a) Curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, acompanhado das fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, bem como do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada (reportada à data/prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, posição e nível remuneratório que o mesmo possui, antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos;
13 - Métodos de seleção: Análise curricular e entrevista de seleção.
14 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)
15 - O posto de trabalho em causa está afeto à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão Financeira e Patrimonial, competindo à mesma, nos termos das alíneas a) a f) do ponto 4.2 do Despacho 8186/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho (página 21414 e seguinte):
a) Executar as atividades relacionadas com a gestão financeira realizando as tarefas de natureza contabilística;
b) Executar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e assegurar o controlo e distribuição de stocks dos bens consumíveis;
c) Controlar o movimento de tesouraria, procedendo à cobrança das receitas e aos pagamentos autorizados;
d) Organizar o cadastro dos bens imóveis e inventariar os bens imóveis;
e) Desenvolver os procedimentos necessários com vista à gestão do equipamento e demais material de consumo corrente;
f) Desenvolver os procedimentos necessários à conservação do património imobiliário dos SSAP.
23/3/2015. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
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