1-Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Anexo I do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua versão atualizada, designo, como minha assessora, em comissão de serviço, a licenciada Tânia Lourenço de Castro Parreira, que possui o perfil, a experiência e os conhecimentos em áreas especializadas relacionadas com as atribuições da SGGOV, designadamente na área do Direito e de gabinetes dos membros do Governo, conforme decorre da nota curricular, anexa ao presente despacho, pelo período e estatuto remuneratório estabelecido no n.º 5 do artigo 5.º do diploma em referência.
2-O presente despacho produz efeitos a dia 1 de junho de 2025.
27 de maio de 2025.-Pelo SecretárioGeral do Governo, em regime de suplência, o SecretárioGeral Adjunto, João Manuel Domingos da Silva Rolo.
Nota curricular de Tânia Lourenço de Castro Parreira Formação académica:
Pósgraduação em Direito do Clima, Faculdade de Direito da Universidade de LisboaFDUL (2023).
Curso de pósgraduação em Ciência da Legislação e Legística, FDUL (2022).
Curso de Estudos Avançados em Administração Pública, INA (2015).
Curso Geral de Gestão, pela Nova School Business Economics (2007).
Diplôme d’Etudes Juridiques et Economiques de l’UE, Université de Paris I-Sorbonne (2003).
Pósgraduação em Estudos Europeus, Instituto de Estudos Europeus, FDUL (2002). Licenciatura em Direito, FDUL (2001).
Experiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Economia (desde abril de 2024). Jurista na Unidade do Diário da República, Imprensa NacionalCasa da Moeda, S. A. (abril de 2022 a abril 2024).
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado e das Finanças (2020-2022). Técnica superior na Direção Serviços do Comércio Internacional, na DireçãoGeral das Atividades Económicas (2015-2020).
Sóciagerente da SoterlacSociedade Terceirense de Lacticínios, L.da (2006-2013).
Advogada oficiosa na Comarca de Angra do Heroísmo (2006-2013).
Diretora comercial da Eduardo A. C. ParreiraSociedade Unipessoal, L.da (2006-2010).
Advogada estagiária e advogada, no Concelho Distrital de Lisboa, em PMBGRTrocado, Nobre Guedes, Perry da Câmara, Durães Rocha e AssociadosSociedade de Advogados e em PLMJ-A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e AssociadosSociedade de Advogados (2003-2005).
Colaboração no âmbito do processo de negociação do Tratado Constitucional da União Europeia no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (abril a junho de 2002) Estagiária na DireçãoGeral de Relações Bilaterais do Médio Oriente e Magrebe do Ministério dos Negócios Estrangeiros (janeiro a março de 2002).
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