Considerando que a orgânica da SecretariaGeral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, estabelece a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que a Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, determina a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares.
Considerando que a criticidade inerente às competências prosseguidas pela Direção de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade, na concretização das atribuições da SecretariaGeral do Governo, impõe que se proceda à designação do respetivo dirigente, por forma a garantir o normal exercício da sua atividade, até à designação de titular do cargo na sequência de procedimento concursal a iniciar nos termos da lei.
Considerando que aos dirigentes da SecretariaGeral do Governo é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa I anexo à orgânica da SecretariaGeral do Governo, nos termos do artigo 12.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que os diretores de serviços são remunerados pelo valor correspondente a 75 % da remuneração do cargo do SecretárioGeral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo e do mapa II anexo ao Decreto Lei 43B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.
Considerando que a nota curricular do mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
Determino:
1-Nos termos do previsto no artigo 12.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo, no mapa I anexo à orgânica da SecretariaGeral do Governo, na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 10.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, na sua redação atual, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, é designado para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de substituição, do mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira.
2-O designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2025.
4-A publicação nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.
27 de maio de 2025.-O SecretárioGeral do Governo, em suplência, João Manuel Domingos da Silva Rolo, secretáriogeral adjunto.
Nota curricular I-Dados biográficos Nome:
Paulo Alexandre Castanheira Madeira Data de nascimento:
13 de julho de 1976
IIHabilitações académicas Mestre em Administração Pública (2017), Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa).
Pósgraduação em Contratação Pública (2020), Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraCentro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).
Pósgraduação em Regulação Pública e Concorrência (2010), Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraCentro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).
Pósgraduação em Legística e Ciência da Legislação (2007), Faculdade de Direito da Universidade de LisboaInstituto de Ciências JurídicoPolíticas. Pósgraduação em Eleições e Democracia em Portugal e na Europa (2004), Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.
Licenciatura em Direito (1999) Ciências Jurídicas, Universidade Autónoma de Lisboa.
IIIFormação complementar (indicações mais relevantes) Participação em vários seminários, colóquios e ações de formação profissional, no âmbito das atribuições profissionais, em particular nas áreas da gestão pública, da inovação e melhoria contínua. Destacam-se, como mais recentes ou relevantes, as seguintes:
“Buying and using IA in Procurement”, 14,5 horas, European Institute of Public Administration, 2025.
AI BUSINESS SCHOOL AP, 3.ª Edição, 60 horas, consórcio Instituto Nacional de Administração, FCT, ISCTEIUL, ISEG, Técnico+ Formação Avançada, Nova IMS, Porto Business School em parceria com a Microsoft, 2024.
LAB JustiçaPrograma de Inovação e Cultura, 1.ª Edição, Nova School of Business and Economics e ISEG Lisbon School of Economics and Management.Programa Avançado em Novos Desafios na Gestão Financeira Pública, ISCTEIUL.
Programa Avançado em Gestão de Recursos Humanos (PARH), 22.ª Edição (2015), Católica Lisbon School of Business and Economics, Universidade Católica Portuguesa.
FORGEP 2011-Programa de Formação em Gestão Pública (curso de formação de dirigentes intermédios).
“Short Course on Regulation” (2010), LSEThe London School of Economics and Political Science, Londres.
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição (2008), INA, especialização em Desenvolvimento organizacional, Gestão de pessoas e Liderança.
IVPercurso e principal experiência profissional Coordenador AdjuntoEstrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi) desde junho de 2022 até 2025, com responsabilidade pela coordenação das áreas de contratação pública, gestão financeira e orçamental, tecnologia e inovação nestas se integrando a gestão de projeto, os sistemas de informação geográfica e a arquitetura de sistemas.
Técnico Especialista na eBUPi desde agosto de 2020 até junho de 2022, com responsabilidades nas áreas jurídica e administrativa, contratação pública, gestão orçamental e financeira, planeamento interno e controlo de gestão.
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) desde março de 2016 até 23 de agosto de 2020, com responsabilidades na direção das áreas de apoio técnico e administrativo transversais, designadamente nas vertentes de recursos humanos, de gestão orçamental e financeira, de planeamento interno e controlo de gestão, de contratação pública e logística, património imobiliário, gestão de instalações e infraestruturas e frota automóvel.
Tesoureiro da Direção da Tapada Nacional de Mafra entre 1 de abril de 2016 e 31 de janeiro de 2017.
Secretário e Coordenador dos Serviços de apoio da Comissão Nacional de Eleições, desde março de 2012 até março 2016, com responsabilidades de Coordenação dos serviços de apoio técnico e administrativo, designadamente nas vertentes de gestão das áreas de recursos humanos, gestão financeira e orçamental, patrimonial, jurídica e tecnologias de informação.
Coordenador do Núcleo de Assessoria ao Conselho Diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., desde novembro de 2010 até fevereiro de 2012, com responsabilidades de assessoria jurídica de caráter transversal e apoio ao Conselho Diretivo nas áreas de gestão, planeamento e estratégia.
Técnico superior jurista no Departamento de Análise Jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., (ex-IRAR), entre setembro de 2008 e novembro de 2010.
Assessor jurídico da Comissão Nacional de Eleições de Portugal, 2002 a 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo.
Assessor jurídico da Ministra de Estado e da Administração Estatal em Díli, TimorLeste, ao abrigo da cooperação bilateral entre Portugal e a República Democrática de TimorLeste, 2006 e 2007, (coautor dos seguintes projetos:
Lei eleitoral do Parlamento Nacional, Lei eleitoral do Presidente da República, Regulamentos sobre apresentação de candidaturas, funcionamento processo de votação, contagem de votos e apuramento de resultados e atualização do recenseamento eleitoral, Códigos de conduta dos intervenientes no processo eleitoral, remodelação da Lei Orgânica do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral).
Formador na área da contratação pública e da gestão e planeamento de compras públicas até à presente data.
Formador nas áreas do “Direito do Ambiente” (Curso “Gestão e Administração do Ambiente e Urbanismo” no Instituto Superior de Gestão-2005) e “Direito Constitucional” (5.º Estágio Probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras-2004).
Formador em vários cursos de Formação Pedagógica Inicial para Formadores entre março de 2004 e 2006.
Advogado com inscrição no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses desde 7 de fevereiro de 2002 e suspensa desde setembro de 2008.
V-Trabalhos publicados Como trabalhos mais relevantes indicam-se:
“Avaliação do desempenho na Administração Pública Portuguesa:
constrangimentos e consequências”, coautoria com Carla Vital e Ricardo Alves, INA, 2008.
“Lei Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, Anotada e Comentada”, coautoria, CNE, Lisboa, 2008.
“Dicionário Eleitoral”, 2.ª edição em formato eletrónico, coautoria, CNE.
“O direito de reclamação dos utilizadores dos serviços de águas e resíduosProposta de reformulação do modelo de intervenção da ERSAR”, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, julho, 2018, in https:
//www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/07/public_33.pdf.
“Blockchain:
um contributo para uma nova contratação pública eletrónica”, artigo publicado na Revista de Direito Administrativo n.º 11, maioagosto de 2021, AAFDL Editora.
“Guia Prático de Planeamento de Compras Públicas”, AAFDL Editora, no prelo.
VIParticipações como conferencista Como participações mais relevantes indicam-se as seguintes:
National Geospatial Executive Summit, ESRI User Conference, San Diego Califórnia, julho de 2024, com a apresentação “BUPi, Empowering Portugal’s Land Management and Economic Development with GIS”.
1.ª Sessão do Roadshow no âmbito do projeto “Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas” da DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas-INA, abril de 2017, apresentação do projeto “ICNF Somos Nós”.
Conferência “Water for AllExtending service to rural areas and the poor”, organização Water Supply and Sewerage Association of Albania, Tirana, novembro 2010, tema “Regulatory aspects for management water systems in rural areas of Portugal”.
Seminários Regionais “O Regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos:
os novos desafios”, organização ERSAR, Coimbra, Porto e Lisboa, outubro e novembro de 2010.
Conferência “Factores de Consolidação da gestão municipal”, organização Quadros e Metas, Porto, dezembro 2009, tema “O Novo Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos, Decreto Lei 194/2009, de 20 de Agosto”.
VIIOutros elementos Participação como membro do júri de procedimentos de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, como membro do júri de procedimentos de recrutamento de dirigentes intermédios e como membro de Conselho Coordenador de Avaliação.
Comité para a Eficiência, Inovação e Sustentabilidade do Ministério da JustiçaRepresentante, 2025.
Aliança Portuguesa de BlockchainMembro da Mesa da Assembleia Geral, 2019.
Federação Portuguesa de Triatlo-Vice-Presidente do Conselho Jurisdicional da FPT, mandatos 2004 a 2012.
Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES)-ex-membro do Grupo de Gestão Pública.
Associação de Antigos Alunos da Universidade Autónoma de Lisboa-Vice-presidente do Conselho Fiscal da AAAUAL entre 1999 e 2003; Associação de Antigos Alunos da Universidade Autónoma de Lisboa-Vice-presidente do Conselho Fiscal da AAAUAL entre 1999 e 2003; Vicepresidente da Direção da AAAUAL entre março de 2003 e 2006.
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