Ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, alínea m), da Lei 98/97, de 26 de agosto, e do artigo 11.º do Decreto Lei 440/99, de 2 de novembro, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura para o cargo de DiretoraGeral do Tribunal de Contas.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2025.
A nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho.
22 de maio de 2025.-A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.
Nota Curricular de Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1982);
Pósgraduação em Administração Pública pelo Instituto Nacional de Administração (1986).
Auditora da carreira especial de Auditor do Tribunal de Contas. SubdiretoraGeral do Tribunal de Contas desde 1 de outubro de 2021. AuditoraCoordenadora (a partir de 1 de abril de 2021), AuditoraChefe (de 2008 a 2021) e técnica superior (de 2006 a 2008) no Departamento de Consultadoria e Planeamento da DGTC. SubdiretoraGeral da DireçãoGeral da Administração Pública (2005-2006). VicePresidente (equiparado a Diretor-Geral) do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial. (2004/2005). SecretáriaGeral do Ministério da Economia (2001/2003).
Adjunta em Gabinetes Ministeriais das áreas do Orçamento e da Saúde (de 1996/1998 e 99/2000).
Chefe do Serviço de Património e Aprovisionamento do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia AgrícolaINGA (1998). SecretáriaGeral Adjunta do Ministério da Indústria e Energia (1991-96).
Diretora dos Serviços de Pessoal e Estruturas da SecretariaGeral do Ministério da Indústria e Energia (1987-91).
Chefe de Divisão para a área dos recursos humanos, e técnica superior na SecretariaGeral do exMinistério da Indústria e Energia desde 1985.
Ao longo da carreira, desempenhou funções em várias áreas de gestão comum da administração, designadamente gestão de recursos humanos, gestão financeira e orçamental, organização e património, bem como na elaboração de diplomas legais, especialmente nos domínios da organização administrativa e das carreiras e regimes de pessoal. Exerceu funções de inspeção na área da justiça e de consultoria em vários organismos.
Na DGTC, salienta as seguintes funções:
Foi membro das equipas que realizaram as revisões de pares (peer-review) aos Tribunais de Contas de França (incluindo o acompanhamento das recomendações) e Espanha, e prestou apoio técnico em ação similar no Tribunal de Contas Europeu. Participa nos trabalhos da revisão de Pares à Instituição Superior de Controlo do Cazaquistão.
Enquanto SubdiretoraGeral, é responsável pela consultoria, apoio ao planeamento estratégico e operacional e às relações internacionais, estando ainda incumbida da coordenação da gestão dos recursos humanos e dos aspetos ligados à inovação e metodologias de auditoria e controlo.
Apoiou tecnicamente a equipa que procedeu à autoavaliação do Tribunal de Contas e o grupo de trabalho da reorganização dos serviços e da revisão das carreiras.
Colaborou na elaboração do projeto de diploma de revisão do estatuto dos Serviços de Apoio, que incluiu a revisão das carreiras do Tribunal de Contas;
Foi membro do grupo de trabalho sobre ética e deontologia no Tribunal de Contas.
É formadora em várias áreas relacionadas com a sua experiência profissional e conhecimentos académicos.
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