Considerando que, pela Portaria 324/2025/2, de 12 de maio, a Marinha foi autorizada a assumir os encargos plurianuais, com extensão da despesa, autorizada em 2024 pelo Despacho 3365/2024, de 28 de março, para 2025, com a aquisição dos serviços de docagem do NRP Sagres que deram origem ao contrato com a referência NPD 3024001159, com a adjudicatária NAVALROCHASociedade de Construção e Reparação Navais, S. A.;
Considerando que, para prossecução da execução contratual acima referida, é necessário delegar no atual Chefe do EstadoMaior da Armada os poderes para a prática de todos os atos a realizar nesse âmbito até à sua completa execução;
Considerando, por fim, que a despesa a efetuar com a finalização do processo aquisitivo em causa é inadiável e estritamente necessária para o cumprimento dos compromissos assumidos com a docagem do NRP Sagres, que se constitui numa plataforma de ação diplomática e de cortesia com alcance global, reunindo ainda um conjunto de ativos preciosos, tanto na instrução prática de marinharia e navegação, como pelo elevado valor histórico;
Assim:
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do EstadoMaior da Armada, Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da prossecução da execução contratual do contrato com a referência NPD 3024001159, com a adjudicatária NAVALROCHASociedade de Construção e Reparação Navais, S. A., até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.
2-Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.
3-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de maio de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319093818