1-Nos termos do disposto no Despacho 4812/2025, de 14 de abril, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Chefe do Gabinete do InspetorGeral da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Miguel Rica Gonçalves Vigário, a competência que me é delegada para:
a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 €;
b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 7 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;
c) Autorizar a disponibilização, com vista à reafetação ou alienação dos bens móveis afetos à InspeçãoGeral da Marinha, que não revistam a natureza de material militar, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização, e ainda, para autorizar a entrega desses bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A e 266.º-C do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
2-Complementarmente, delego no Chefe do Gabinete do InspetorGeral da Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Rica Gonçalves Vigário, a competência para:
a) Autorizar alterações ao planeamento de férias aprovado, aos militares e funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na InspeçãoGeral da Marinha;
b) Visar os resultados das Provas de Aptidão Física (PAF), dos militares da unidade.
3-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Gabinete do InspetorGeral da Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Rica Gonçalves Vigário, desde 13 de março de 2025, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
07-05-2025.-O InspetorGeral da Marinha, Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, ViceAlmirante. 319093526
