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Despacho Normativo 660/94, de 21 de Setembro

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES, CONSTANTE DO ANEXO VIII, MAPA II, ANEXO A PORTARIA 316/87, DE 16 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Texto do documento

Despacho Normativo 660/94
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Quina Aragão exerce, em comissão de serviço, o cargo de directora da Escola Profissional de Santo António, serviço externo da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessora principal, tendo requerido a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
É criado no quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, constante do anexo VIII, mapa II, anexo à Portaria 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 17 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61893.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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