Despacho Normativo 660/94
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Quina Aragão exerce, em comissão de serviço, o cargo de directora da Escola Profissional de Santo António, serviço externo da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessora principal, tendo requerido a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, constante do anexo VIII, mapa II, anexo à Portaria 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 17 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
