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Portaria 264/84, de 26 de Abril

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Sumário

Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal.

Texto do documento

Portaria 264/84
de 26 de Abril
Tornando-se necessário proceder à instalação da estação radionaval que serve o Comando Naval da Madeira e a ele se encontra organicamente subordinada em infra-estruturas adaptadas da antiga estação Loran Nato de Porto Santo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 41521, de 5 de Fevereiro de 1958, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

1.º É criada a Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo), passando a funcionar em infra-estruturas adaptadas da ex-estação Loran Nato, situada na ilha de Porto Santo.

2.º É extinta a Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal).
3.º A denominação da Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal), que consta da Portaria 17295, de 12 de Agosto de 1959, é substituída pela de Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo).

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 12 de Abril de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61848.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-02-05 - Decreto-Lei 41521 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Estabelece normas destinadas a regulamentar e a concretizar a denominação das instalações radioeléctricas do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1959-08-12 - Portaria 17295 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Estabelece os nomes por que devem ser designadas as actuais instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha e altera as designações fixadas pelas Portarias 16573 e 16721, que ficam por esta revogadas.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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