Designação da licenciada Cristina Maria Torres Martins para o cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão de Avaliação Ambiental, da CCDR do Alentejo, I. P., em regime de comissão de serviço.

Deliberação 693/2025 De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi tornado público, através do Aviso 880/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro, da oferta de emprego OE202501/0365, na Bolsa de Emprego Público, e de aviso no jornal Público, de 14/01/2025, o procedimento concursal destinado à seleção e provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Avaliação Ambiental, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 2.2 da Deliberação 155/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro. Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 16/04/2025, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar a licenciada Cristina Maria Torres Martins, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Avaliação Ambiental, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de maio de 2025. A designada possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo. Pode ser exercida a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual. 19 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva. Nota Curricular Nome: Cristina Maria Torres Martins Habilitações Académicas - Licenciatura em Arquitetura Paisagista pela Universidade de Évora, incluindo estágio curricular orientado pelo Professor Gonçalo Ribeiro Telles. Atividade Profissional - Carreira, categoria e serviço de origem: Técnica superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. Atividade na Administração Pública Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza - Aquisição de Serviços de abril a dezembro de 1988. Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRAlentejo) - Aquisição de Serviços de 1989 a 1992 e Técnica Superior de 2.ª Classe do Quadro de Pessoal em julho de 1992. Direção Regional do Ambiente do Alentejo (DRARN - AL) - Nomeação definitiva na categoria de Técnica Superior em outubro de 1995. Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Alentejo (DRAOT - A) - Nomeação definitiva na categoria de Técnica Superior Principal do Quadro de Pessoal em agosto de 2000. Comissão de serviços como Chefe de Divisão de Avaliação Ambiental de 18 de abril de 2001 até 2007. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) Nomeação em Regime de Substituição como Chefe de Divisão da Avaliação Ambiental de 6 de julho de 2007 até 1 de abril de 2008. Desde 2011 até dezembro 2023, sem interrupção, exerce as funções de Chefe de Divisão de Avaliação Ambiental na CCDR Alentejo, nomeada em regime de substituição. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo. I. P. (CCDR Alentejo. I. P.) Através da Deliberação 183/2024, de 17 de janeiro de 2024, de “Designação de dirigentes intermédios pelo conselho diretivo para os cargos de diretores de unidade, chefes de divisão e chefes de equipa” é designada como Chefe de Divisão da Avaliação Ambiental até 30 de abril de 2025. Como Bolseira - Bolsa de Estudo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), concedida em 1988. Bolsa do Programa COMETT (UE) com duração de 3 meses, no Instituto Geológico e Geomineiro de Espanha (ITGE), 1994/95, Madrid. Como Formadora - Formadora, júri de projeto e orientadora de Provas de Aptidão Profissional do Curso de Nível IIII De Técnicos de Gestão do Ambiente de 1993 a 1995, Cevalor, Borba. Curso de Empresários Agrícolas, no módulo 2, Conservação da Natureza e Defesa do Ambiente, em Évora e Reguengos de Monsaraz, de 1999 até 2008. Participação em Comissões Técnicas no âmbito da avaliação ambiental - Em coordenação e representação, no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) de Projetos; da Pós-avaliação de Projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e na Avaliação Ambiental Estratégica de Planos e Programas (desde 2000). No Licenciamento da atividade extrativa de rochas e da Recuperação Ambiental e Paisagística de Pedreira (entre 1993 e 2000). Participação em Grupos de Trabalho - Participou em vários grupos de trabalho, recentemente, mantêm-se como suplente no Grupo de Pontos Focais de Autoridades de AIA (desde outubro 2013) e representante na Subcomissão Técnica de Normalização, CT 150, sobre Sistemas de Gestão Ambiental ISO-14001 e 14004. (desde 2001). Formação profissional - FORGEP - Formação em Gestão Pública - duração 180 horas, promovido pelo INA, Évora, outubro 2015. CAP - Certificado de Aptidão Profissional, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Instituto do Emprego e Formação Profissional, em como possui competências pedagógicas para exercer a profissão de formador. Seminário de Alta Direção, Instituto Nacional de Administração, Évora (2005). Curso de Avaliação Ambiental Estratégica (2001). Curso de Formação de Auditores de Sistemas de Gestão Ambiental, AENOR, Barcelona, Espanha (2001). Comunicações e Publicações -Tem cerca de 25 publicações e comunicações no âmbito da atividade extrativa de rochas e da recuperação ambiental e paisagística de pedreiras, apresentadas individualmente e em parceria, tendo algumas sido publicadas em Revistas do setor, bem como a apresentação de comunicações e painéis em representação da CCDR Alentejo enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) nas Conferências Nacionais de Avaliação de Impactes (CNAI), as CNAI 10, CNAI 16 e CNAI 18, CNAI 24-SESSÃO PLENÁRIA III - A AIA e o desafio da aplicação dos Fundos Comunitários, Centro Cultural de Belém e no 1.º Encontro de Verificadores de Pós-avaliação em AIA (fevereiro de 2022). 319076135

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.