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Despacho 5723/2025, de 22 de Maio

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Sumário

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alandroal, no âmbito do PDM ― Alandroal (alteração).

Texto do documento

Despacho 5723/2025 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal A Câmara Municipal de Alandroal apresentou, nos termos do disposto do Artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal. A proposta agora submetida, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal para efeitos de adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, consiste na identificação das áreas a incluir e a excluir em resultado do referido procedimento, que incluiu o ajuste de alguns perímetros urbanos. A referida proposta, submetida a parecer das entidades em sede de conferência procedimental da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, obteve a concordância das entidades, após os necessários ajustes em reuniões setoriais. Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária e pareceres setoriais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado: 1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de maio de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Quadro anexo - Exclusões Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal

N.º ordem

Tipologia REN

Nome do P.U.

Fim a que se destina

Síntese da fundamentação

Área (m2)

8E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Alandroal

Espaços de Atividades Económicas

Ligeiro ajuste no limite do espaço de atividades económicas

2 294,08

9E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

Espaços Habitacionais

Reajustou-se o limite do PU por forma a incluir esta faixa ao longo da via principal, tornando-o mais coeso. Em contrapartida reintegrou-se em REN outras áreas situadas na periferia do atual PU

2 655,96

10E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

Espaços de Atividades Económicas

Ajuste no limite do espaço de atividades económicas

4 183,74

11E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

Espaços de Atividades Económicas

Ajuste no limite do espaço de atividades económicas

243,72

12E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP

2 316,71

13E

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana

8 458,17

14E

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP

8 269,71

15E

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana

44 481,57

16E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana

135,84

17E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

Espaços Habitacionais

Área de ajuste à coesão e alinhamento do perímetro urbano

431,09

18E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

--

Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas

Para ampliação e construção de edifícios associados à atividade agropecuária - Herdade das Feiteiras

14 977,76

19E

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

--

Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas

Para ampliação e construção de edifícios associados à atividade agropecuária - Herdade das Feiteiras

6 430,36

58C

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área já ocupada/impermeabilizada no extremo norte do perímetro

725,91

59C

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Alandroal

Espaços de Atividades Económicas

Área parcialmente ocupada/ impermeabilizada. Existe PIP de Metalviçosa

15 161,50

60C

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Alandroal

Espaços de Atividades Económicas

Área já ocupada/impermeabilizada no extremo sul do perímetro

1 313,29

61C

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área parcialmemnte ocupada correspondendo a um ajuste no perímetro urbano

4 304,85

62C

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área residual (17 m2) inserida em solo urbanizado

17,12

63C

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços Habitacionais

Área ocupada e concretizada

140,39

64C

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas

Área residual com 51 m2, já ocupada com via de comunicação

51,39

65C

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

--

Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas

Área ocupada por construções legalizadas

262,31

66C

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

--

Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas

Área ocupada por construções legalizadas

356,50

67C

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

--

Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas

Área ocupada por construções legalizadas

626,02

Total

--

--

--

--

117 838,03

Quadro anexo - Exclusões Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal

N.º ordem

Tipologia de REN

Perímetro Urbano

Área (m2)

R1

Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos

Alandroal

10 571,42

R2

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Cabeça de Carneiro

1 034,22

R3

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Cabeça de Carneiro

167,77

R4

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Ferreira

7 325,69

R5

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Marmelos

3 078,1

R6

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Marmelos

1 750,59

R7

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Faixa de Proteção de Albufeira

Mina do Bugalho

2 697,69

R8

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Mina do Bugalho

1 138,14

R9

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Orvalhos

3 861,59

R10

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Orvalhos

1 377,32

R11

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Orvalhos

264,67

R12

Áreas em Risco de Cheia

Rosário

2 697,92

R13

Áreas em Risco de Cheia

Rosário

1 849,4

R14

Áreas em Risco de Cheia

Rosário

118,33

R15

Áreas de Risco de Cheia

Santiago Maior

292,07

R16

Áreas de Risco de Cheia

Santiago Maior

4,81

R17

Áreas de Risco de Cheia

Santiago Maior

43,18

R18

Áreas de Risco de Cheia

Santiago Maior

9,43

R19

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

1 021,06

R20

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

1 414,16

R21

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

257,14

R22

Áreas de Risco de Cheia

Santiago Maior

242,15

R23

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

185,49

R24

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

46,51

R25

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

223,46

R26

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

356,21

R27

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

21,63

R28

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

4,81

R29

Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo

Santiago Maior

383,52

Total

--

--

42 438,48

A imagem não se encontra disponível.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_1.jpg 82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_2.jpg 82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_3.jpg 619067088

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6182666.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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