Designa José Carlos Tavares Fonseca, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, para o cargo de consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação.

Deliberação 673/2025 Considerando que o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, prevê que para o exercício de funções no âmbito de projetos e/ou atividades, com relevante interesse público, podem ser designados consultores de sistemas e tecnologias de informação; Considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento do Plano Estratégico de Transformação Digital da AIMA (#DigitalAIMA), programa de recuperação de dívida tecnológica e transição para o digital, para resposta aos desafios da integração, migrações e asilo a nível nacional e internacional, no Eixo 1 - Dados; Considerando a existência de lugar vago no cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação no mapa de pessoal da AIMA, I. P., aprovado para o corrente ano, nos termos do disposto na Portaria 431/2023, de 13 de dezembro; Considerando que José Carlos Tavares Fonseca, possui mais de dez anos de experiência profissional na área dos sistemas e tecnologias de informação, evidenciando a competência técnica especializada, a aptidão e a formação adequada ao perfil pretendido para o exercício do cargo. O conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 30 de abril de 2025, deliberou por unanimidade: Designar, ao abrigo do disposto no artigo 14.º Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, José Carlos Tavares Fonseca, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, o cargo de consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação, com a remuneração correspondente ao nível 68 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas. A presente deliberação produz efeitos a partir de 15 de maio de 2025. 14 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I. P., Pedro Portugal Gaspar. 319057408

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação