Mudança definitiva de órgão por consolidação de mobilidade de assistente técnico.

Aviso 13013/2025/2 Mudança definitiva de Órgão por consolidação de mobilidade de trabalhador Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e artigo 27.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro, por deliberação da reunião de câmara de 05 de fevereiro de 2025, foi aprovada a consolidação definitiva da Mobilidade Interna, entre Órgãos na carreira e categoria de Assistente Técnica, da trabalhadora Rosa Maria Silva, em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado do Mapa de Pessoal do Município de Vieira do Minho para o desempenho de funções na mesma carreira/categoria no Município de Póvoa de Lanhoso, com efeitos a 05 de fevereiro de 2025. 17 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa. 319040413

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018