Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, e no Despacho 7692/2024, de 19 de junho, da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, subdelego no vicepresidente e nos vogais do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., as seguintes competências:
a) Autorizar a prestação de trabalho suplementar nos termos do previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
b) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 272/88, de 3 de agosto, e no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ao Despacho normativo 18/2001, de 19 de abril;
c) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para compensação de danos causados a terceiros ocasionados em acidentes de viação em que sejam intervenientes veículos afetos ao referido serviço.
A presente deliberação produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelos membros do Conselho Diretivo, no âmbito da presente subdelegação de competências, até à data da sua publicação.
16 de maio de 2025.-O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.
319067444
