Colocação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Indira Rodrigues Noronha no Consulado-Geral de Portugal em Barcelona, como cônsul­-geral.

Despacho 5691/2025

1-Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas a), c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, determino que a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Indira Rodrigues Noronha, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do cargo de subdiretorageral da DireçãoGeral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 5779/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio, e seja nomeada cônsulgeral de Portugal em Barcelona.

2-A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquele ConsuladoGeral. 6 de maio de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319063459

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• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular

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