Autoriza a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira.

Despacho 5690/2025

Ao abrigo do disposto no artigo 132.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, no Decreto Lei 384/87, de 24 de dezembro, na redação atual, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através da alínea b) do n.º 3 do Despacho 6837-B/2024, de 19 de junho, e através da alínea e) do n.º 2 do Despacho 2484/2025, de 24 de fevereiro, o seguinte:

1-Autorizar a celebração de contratosprograma, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação total de 4 714 867,34 €, com as entidades e de acordo com os valores identificados no quadro em anexo.

2-Autorizar o pagamento total da comparticipação 100 %, a título de adiantamento, em 2025, no valor de 4 714 867,34 €, após a celebração do contratoprograma, nos termos previstos no suprarreferido anexo ao presente despacho.

3-Para efeitos do número anterior, o contratoprograma a celebrar com a autarquia constitui nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Lei 384/87, de 24 de dezembro, pedido de adiantamento pelo beneficiário.

4-Considerar que esta modalidade de adiantamento excecional é justificada pelo caráter indispensável da execução dos projetos, pelo seu caráter urgente, e pelas garantias de execução implementadas, verificadas pelas entidades competentes.

5-Especificar que as candidaturas foram avaliadas com base nos seguintes critérios:

impacto na comunidade, viabilidade do projeto, alinhamento com planos de desenvolvimento e impacto no desenvolvimento local, tendo a aferição de elegibilidade das mesmas assegurado que estas verbas não configuram subvenções.

6-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de maio de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.

ANEXO

319063442

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2025.