Renovação da comissão de serviço de dois cargos dirigentes de 2.º grau.

Aviso 12764/2025/2 Torna-se público que por meus despachos, datados de 14 e 18 de fevereiro de 2025, respetivamente, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que se procedeu à renovação da comissão de serviço dos seguintes cargos dirigentes: Luís Miguel Ferreira Santos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Divisão de Projetos e Mobilidade; Filipa Abreu Alegria Martins Costa Leite, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Divisão de Cultura e Turismo. As referidas comissões de serviço são renovadas por um período de três anos, com efeitos a 17 de maio de 2025. 12 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz. 319045599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.