Delegação e subdelegação de competências no diretor técnico do Instituto Hidrográfico, Capitão-de-Mar-e-Guerra João Paulo Delgado Vicente.

Despacho 5608/2025 Despacho do Contra-Almirante Diretor-Geral n.º 16/2025 Delegação e subdelegação de competências no Diretor Técnico do Instituto Hidrográfico - Capitão-de-Mar-e-Guerra João Paulo Delgado Vicente 1 - Nos termos dos artigos 44.º ao 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com o n.º 7 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 230/2015, de 12 de outubro, delego no Diretor Técnico do Instituto Hidrográfico (IH), 24390 Capitão-de-mar-e-guerra João Paulo Delgado Vicente, as seguintes competências: a) A autoridade técnica sobre os navios hidrográficos, no âmbito das missões científicas, hidrográficas e oceanográficas, executadas sob a subordinação técnica do IH; b) A competência para determinar à Brigada Hidrográfica a execução, no mar ou no campo, dos estudos e trabalhos hidrográficos e oceanográficos necessários às atividades do IH; c) Autorizar as deslocações normais de civis que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo. 2 - Nos termos dos artigos 44.º ao 50.º do CPA e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho 4806/2025, de 14 de abril de 2025, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Diretor Técnico do IH, 24390 Capitão-de-mar-e-guerra João Paulo Delgado Vicente a competência a mim conferida para autorizar as deslocações normais de militares que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo. 3 - O presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024 e revoga o despacho do Contra-almirante Diretor-geral n.º 45/2022, de 29 de dezembro, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelo Diretor Técnico, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências. 7 de maio de 2025. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante. 319042788

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-12 - Decreto-Lei 230/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e laboratório do Estado