Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Comandante Naval, Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jaime Matos Silva.

Despacho 5603/2025 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 4808/2025, de 14 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Chefe do Gabinete do Comandante Naval, Capitão-de-Mar-e-Guerra, Vítor Jaime Matos Silva a competência que me é delegada para: a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Comando Naval: i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção de gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar; xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável. b) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Comando Naval. 2 - É revogado o Despacho 5439/2025, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2025. 3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Gabinete do Comandante Naval, Vítor Jaime Matos Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 11 de fevereiro de 2024. 13 de maio de 2025. - O Comandante Naval, Vice-Almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira. 319056655

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