Retifica o Decreto Regulamentar n.º 4/2025, de 7 de abril, que altera a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2025.

Declaração de Retificação n.º 25/2025/1 Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto Regulamentar 4/2025, de 7 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2025, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 4/2025, de 7 de abril, onde se lê: «1 - No âmbito da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto-lei procede à reestruturação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).» deve ler-se: «1 - No âmbito da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto regulamentar procede à reestruturação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).» Secretaria-Geral do Governo, 13 de maio de 2025. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira. 119050441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2014-07-11 - Lei 43/2014 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2025-04-07 - Decreto Regulamentar 4/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.