Nos termos do n.º 13 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto Lei 32/2024, de 10 de maio, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todos os diplomas nas suas atuais redações, e ao abrigo das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho 2577/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2025, determino o seguinte:
1-Subdelego na inspetorageral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Campos, a competência para a prática de todos os atos inerentes à tramitação dos procedimentos para a formação do contrato, à sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos ao procedimento de
Aquisição de 250 postos de trabalho portáteis
», cuja realização da despesa e abertura do processo aquisitivo, foram por mim autorizadas.
2-O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
3-Publique-se no Diário da República.
5 de maio de 2025.-O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.
319015093
