Despacho Normativo 647/94
Considerando que, por força da entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Alice Pires Cabral do Couto, à data chefe de divisão do ex-Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que se refere a Portaria 411/87, de 15 de Maio, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Março de 1994.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 10 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
