Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeito a contar do dia 1 abril de 2025, com três assistentes operacionais (calceteiros), posição 1/nível 5.

Aviso (extrato) n.º 12489/2025/2 Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da homologação da lista de ordenação final, por despacho do vereador dos recursos humanos, a 11 de março de 2025, foram celebrados contratos de trabalho, em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeito a contar do dia 01 abril de 2025, para provimento de três postos de trabalho relativos ao procedimento concursal comum inframencionado. Três Assistentes Operacionais (calceteiros), a que se refere o aviso extrato n. º20269/2024/2, publicado no Diário da República n. º176, de 11 de setembro de 2024. Nome dos contratados: José Alberto Dias Paula, José Ricardo Chibito Galante e Carlos Nuno Faria Mancoca, para a carreira e categoria acima referida, 1.ª posição, nível 5, da Tabela Remuneratória Única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16/12, atualizada pelo Decreto-Lei 1/2025, de 16/1. Mais se torna público que, os períodos experimentais de vínculo tiveram início no dia 01 de abril de 2025, e têm a duração de 60 dias. A avaliação dos períodos experimentais efetuar-se-ão de acordo com a seguinte fórmula: AV=(3A+2B+C) /6 ou AV=(3A+2B) /5 AV- Avaliação Final; A - Elementos Recolhidos pelo Júri; B - Relatório; C - Ações de Formação Frequentadas. (Por subdelegação de assinatura de Vereador, despacho de 12/12/2021) 6 de maio de 2025. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim Cadeirinhas. 319022278

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.