Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação CPDAF Center for Disease Control Analysis Portugal.

Despacho 5508/2025

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho 10466-A/2024, de 4 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, suplemento, de 4 de setembro de 2024, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação CDAPF Center for Disease Analysis Portugal, pessoa coletiva n.º 518087506, com sede em Lisboa, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da LeiQuadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação I/657/2025/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo proc/1245/2024.

12 de maio de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

319043784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.