Despacho 5503/2025, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Universidade do Porto
- Fonte: Diário da República n.º 92/2025, Série II de 2025-05-14
- Data: 2025-05-14
- Parte: E
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6173183.dre.pdf .
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2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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