Designação do licenciado Rui Miguel Gonçalves Capela no cargo de diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição.

Despacho 5485/2025 Designação do licenciado Rui Miguel Gonçalves Capela no cargo de diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição Considerando que o cargo de Diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República se encontra vago; Considerando que importa garantir o normal funcionamento dos serviços, em particular no que tange às atribuições e competências da Direção de Serviços, com a designação para o cargo que se encontra vago; Assim, nos termos do disposto nos artigos 27.º n.os 1 e 2, e 20.º, n.º 1, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e os artigos 21.º, 22.º, 24.º n.º 1, e 26.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto: Designo, em substituição, o licenciado Rui Miguel Gonçalves Capela, técnico de Justiça adjunto do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República, que reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e é detentor de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. A presente designação produz efeitos a 1 de maio de 2025. Síntese curricular: I - Identificação Nome: Rui Miguel Gonçalves Capela II - Formação académica: Licenciatura em Direito III - Experiência profissional: Exercício de funções próprias da carreira técnica superior nos Serviços de Apoio Técnico Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em particular, na secção de apoio ao Conselho Superior do Ministério Público, tendo como principais responsabilidades: a organização, a orientação e o acompanhamento da atividade da unidade orgânica, em estreita ligação com o Gabinete do Procurador-Geral da República, do Chefe de Gabinete, do Vice-Procurador-Geral da República, do Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, e dos Inspetores dos Ministério Público, de setembro de 2009 a agosto de 2020; apoio aos órgãos de gestão da comarca de Lisboa, de outubro de 2020 a agosto de 2023; jurista na Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional (DSJCJI) da Direção-Geral da Administração da Justiça, de setembro de 2023 a agosto de 2024; e funções nos Serviços de Inspeção do Ministério Público, de setembro de 2024 até à presente data. IV - Formação profissional: Frequência de ações de formação nas áreas do Direito Administrativo, nomeadamente do Procedimento Administrativo; do regime disciplinar na Administração Publica; e do regime da proteção de Dados. 8 de maio de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho (Procuradora da República). 319035295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-20 - Decreto-Lei 333/99 - Ministério da Justiça

  Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública