Despacho (extrato) n.º 5474/2025
A delegação e a subdelegação de competências constituem, nos termos nomeadamente do Decreto Lei 135/99, de 22 de abril, instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados.
Na sequência da publicação do Despacho (extrato) n.º 4548/2025, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril, da VicePresidente do Instituto de Registos e Notariado, I. P., em substituição, Lic. Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, que visa subdelegar as competências na diretora do Departamento de Recursos Humanos, Mestre Maria Manuel Borges Meruje, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente despacho determino o seguinte:
1-Subdelego no Coordenador do Setor de Planeamento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, Lic. João Paulo dos Santos Gouveia, as seguintes competências:
a) Promover os atos interlocutórios no âmbito dos concursos de recrutamento ou de movimento que não compitam ao respetivo júri;
b) Assegurar a preparação e atualização dos mapas de pessoal;
c) Promover a preparação dos relatórios legalmente obrigatórios, nomeadamente o SIOE e o balanço social;
d) Dar seguimento e promover a instrução dos contratos interadministrativos em matéria de recursos humanos;
e) Promover a boa tramitação dos concursos que compitam ao Departamento de Recursos Humanos;
2-Subdelego na Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, Lic. Helena Cristina Almeida Andrade Delca, as seguintes competências:
a) Decidir sobre pedidos de exercício de funções em regime de mobilidade noutras entidades, de trabalhadores do IRN, I. P. que integrem carreiras de regime geral, bem como a respetiva prorrogação, cessação antecipada e/ou consolidação, desde que não se verifique acréscimo remuneratório e a competência esteja cometida ao IRN, I. P.;
b) Decidir sobre o exercício de funções em regime de mobilidade interna, relativamente aos trabalhadores inseridos nas carreiras de regime geral, bem como a respetiva prorrogação, cessação antecipada e/ou consolidação, desde que não se verifique acréscimo remuneratório e a competência esteja cometida ao IRN, I. P.;
c) Decidir sobre o exercício e prorrogação de funções em regime de mobilidade interna, relativamente aos trabalhadores inseridos nas carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, quando o mesmo não esteja sujeito a procedimento de seleção, nem se verifique acréscimo remuneratório para o trabalhador, e tenha sido emitido parecer favorável da unidade orgânica competente em matéria de gestão de serviços;
d) Decidir a atribuição e pagamento das prestações familiares, de todas as prestações sociais previstas no Decreto Lei 176/2003, de 2 de agosto e do subsídio por morte de funcionário ou do reembolso de despesas de funeral, nos termos previstos no Decreto Lei 223/95, de 8 de setembro, sem prejuízo da decisão no âmbito do processamento agregado de remunerações por parte da Unidade de Processamento de Remunerações;
e) Decidir os pedidos de pagamento das quantias devidas na sequência de cessação do Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem prejuízo da decisão no âmbito do processamento agregado de remunerações por parte da Unidade de Processamento de Remunerações;
f) Autorizar o pagamento das quantias devidas pelo não gozo de férias nos termos previstos no artigo 244.º do Código do Trabalho;
g) Reconhecer o direito a passagens pagas para férias no continente aos trabalhadores colocados em serviços de registo do IRN, I. P., na Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;
h) Atribuir horários de trabalho e autorizar a respetiva alteração;
i) Praticar todos os atos, incluindo deferimento se dentro das regras definidas, e assinatura dos respetivos contratos, respeitantes a pedidos de teletrabalho previamente instruídos com parecer favorável do respetivo dirigente;
j) Autorizar o gozo, alteração e acumulação de férias dos trabalhadores dos serviços de registo, das Lojas do Cidadão e dos espaços multifuncionais de registos, cujo exercício de funções de direção não seja assegurado por conservador de registos ou oficial de registo em substituição;
k) Justificar faltas e autorizar o gozo e a acumulação de férias de trabalhadores que não integram o Departamento de Recursos Humanos, quando a competência para o efeito não se encontre especificamente atribuída;
l) Autorizar o gozo, alteração e acumulação de férias dos conservadores de registos em exercício de funções de direção ou oficial de registo em substituição;
m) Justificar as faltas de trabalhadores dos serviços de registo, das Lojas do Cidadão e dos espaços multifuncionais de registos, cujo exercício de funções de direção não seja assegurado por conservador de registos ou oficial de registo em substituição, e sem prejuízo das delegações efetuadas ou a efetuar;
n) Justificar as faltas dos Conservadores de registo em exercício de funções de direção ou oficial de registo em substituição;
o) Autorizar, com as necessárias consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no âmbito da proteção da parentalidade;
p) Decidir sobre pedidos de frequência de ações no âmbito de autoformação;
q) Decidir sobre pedidos de gozo de licenças sem remuneração, incluindo a respetiva prorrogação, bem como trabalho a tempo parcial;
r) Decidir sobre pedidos de acumulação de funções, nos termos previstos no artigo 23.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
s) Confirmar denúncias de contratos de trabalho em funções públicas e respetiva cessação de vínculo por iniciativa do trabalhador, bem como todas as demais formas de cessação do vínculo laboral, que decorram de iniciativa do trabalhador, se necessário;
t) Confirmar a conclusão, com sucesso, do período experimental, e homologar as respetivas atas do júri;
u) Decidir sobre o pedido de concessão do estatuto de trabalhadorestudante;
v) Qualificar acidentes de trabalho e decidir o pedido do pagamento das despesas dos mesmos resultantes, até ao limite de 5.000,00 € (cinco mil euros) por cada situação e bem assim, desempenhar todas as funções atribuídas à entidade empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço do IRN, I. P.;
w) Autorizar a restituição e determinar a reposição de quantias em consequência da anulação do ato administrativo de processamento de vencimentos, bem como autorizar a reposição de quantias em prestações, nos termos do artigo 36.º e seguintes do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, sem prejuízo da decisão no âmbito do processamento agregado de remunerações por parte da Unidade de Processamento de Remunerações;
x) Instruir e submeter à Caixa Geral de Aposentações, I. P., os pedidos de aposentação ou de contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos trabalhadores do IRN, I. P.
3-Subdelego na Coordenadora do Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, Lic. Marisa Batista Afonso de Almeida, as seguintes competências:
a) Aprovar as novas versões de manuais, guias, ou outros documentos de partilha de informação respeitantes às matérias de recursos humanos que tenham, na sua primeira versão sido validados;
b) Autorizar o pagamento de encargos processuais, taxas de justiça e de custas de parte que se mostrem devidas no âmbito de processos contenciosos acompanhados pelo Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos, até ao limite de 10.000,00 € (dez mil euros) por processo;
c) Aprovar as novas versões de minutas de utilização geral e transversal para as matérias de recursos humanos, no quadro global de transformação dos documentos e de facilitação de produção de elementos, que na sua primeira versão tenham sido validados.
4-Subdelego ainda, em todos os coordenadores, referidos nos números 1, 2 e 3, e de acordo com as competências dos respetivos setores, o seguinte:
a) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos atos de eficácia externa e demais atos e documentos que nele devam ser publicitados nos termos legais;
b) Emitir atestados, certidões, certificações ou qualquer outro tipo de documento destinado a declarar ou a fazer prova de quaisquer factos;
c) Promover as notificações respeitantes aos processos que correm no âmbito do Departamento de Recursos Humanos;
d) Promover os pedidos e autorizar despesa até ao limite de 10.000,00 € (dez mil euros), no âmbito das competências cometidas ao Departamento de Recursos Humanos.
5-O disposto no presente despacho não prejudica a prática dos atos previstos no artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e inclui, em todos os coordenadores referidos nos parágrafos 1, 2 e 3 competência para:
a) Assinar toda a correspondência ou expediente necessário ao exercício das competências ora subdelegadas, que não seja dirigida aos gabinetes governamentais ou a titulares de órgãos de soberania, que se insira no âmbito da respetiva orgânica;
b) Assegurar as funções de responsável pela direção do procedimento, previsto no artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, relativamente a todos os processos que se enquadrem no âmbito das competências do Departamento de Recursos Humanos.
6-O presente despacho não prejudica, nas matérias coincidentes, a subdelegação de poderes nos conservadores de registo e oficiais de registo em substituição, que se encontram no exercício de funções de direção em serviços de registo.
7-Nas faltas ou impedimentos do titular das competências, os atos são praticados por um outro coordenador que não se encontre ausente ou impedido, de acordo com a ordem com que figuram as diversas unidades do Departamento na publicação da orgânica dos serviços centrais do IRN, I. P., e de forma circular.
8-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito das competências subdelegadas, tenham sido praticados pelos coordenadores referidos nos parágrafos 1, 2 e 3, desde o dia 17 de dezembro de 2024.
23 de abril de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria Manuel Borges Meruje.
318996051
