Designação da assistente técnica Maria Manuela Cruz Barreta Serra para exercício das funções de secretariado.

Despacho 5466/2025

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, designo para o exercício das funções de secretariado a Assistente Técnica do mapa de pessoal do IPDJ, I. P., Maria Manuela Cruz Barreta Serra, sendolhe atribuído o respetivo suplemento remuneratório, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do citado diploma, no montante fixado no artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de março de 2025.

27 de março de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

319036389

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.