Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura
A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, uma proposta de alteração ao Plano de Pormenor de MouraArdila, na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rústico.
A alteração ao Plano resulta da necessidade de alterar os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal com incidência no território onde se pretende viabilizar a construção de uma central fotovoltaica, e onde vigora um plano de pormenor que prevê outro uso (o Plano de Pormenor para a Área de Localização Preferencial para Instalação de Empreendimentos Turísticos Estruturantes T13 Moura-Ardila), inviabilizando a aprovação deste projeto.
A referida proposta, ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, submetida a parecer das entidades em sede de conferência procedimental, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, do citado diploma, obteve a concordância das entidades, após os necessários ajustes em reuniões setoriais.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária e pareceres setoriais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1-É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2-As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na DireçãoGeral do Território.
3-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de abril de 2025.-A VicePresidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
QUADRO ANEXO-EXCLUSÕES
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura
N.º ordem | Superfície (m2) | Tipologia de REN afetada | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
E21 | 674.28 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de circulação comumVia principal e de serviço | Área destinada a circulação comum |
E22 | 435.84 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de circulação comumVia principal e de serviço | Área destinada a circulação comum |
E23 | 6076.08 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de circulação comumVia principal e de serviço | Área destinada a circulação comum |
E24 | 399.10 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E25 | 337.81 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E26 | 429.82 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E27 | 236.03 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E28 | 2502.23 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E29 | 284.24 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E30 | 372.43 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E31 | 16580.45 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E32 | 3014.33 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E33 | 5560.03 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E34 | 331.19 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E35 | 566.08 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E36 | 695.87 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E37 | 3862.78 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E38 | 17216.49 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E39 | 132.20 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de empreendimentos turísticos | Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos |
E40 | 745.59 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E41 | 2 432.44 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E42 | 809.10 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E43 | 2 730.27 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E44 | 2 796.05 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E45 | 3 938.43 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E46 | 423.92 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E47 | 11 853.90 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E48 | 2 002.08 | Cabeceiras de linhas de água | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E49 | 7 100.61 | Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de equipamentos e outras instalações de uso comum | Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum |
E50 | 5 721.60 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de estabelecimento hoteleiro | Área destinada à implementação de estabelecimento hoteleiro |
E51 | 2 601.93 | Áreas de risco de erosão | Espaço de ocupação turísticaÁrea de estabelecimento hoteleiro | Área destinada à implementação de estabelecimento hoteleiro |
E52 | 29 031.93 | Áreas de risco de erosão | Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações-Áreas de implantação de infraestruturas | Área destinada à implementação Área destinada de subestação |
E53 | 812.52 | Áreas de risco de erosão | Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações-Áreas de implantação de infraestruturas | Área destinada à implementação área destinada de subestação |
C1 | 10 5217.63 | Área de infiltração máxima | Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações-Áreas edificadas manter | Área edificada a manter |
Acertos | 0.03 | Diversas | Diversas | Exclusão da REN por acerto cartográfico |
Total | 23 7925.31 |
QUADRO ANEXO-EXCLUSÕES
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal
N.º ordem | Tipologia de REN | Perímetro Urbano | Área (m2) |
|---|---|---|---|
R1 | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | 1 0571.42 |
R2 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Cabeça de Carneiro | 1034.22 |
R3 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Cabeça de Carneiro | 167.77 |
R4 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Ferreira | 7 325.69 |
R5 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Marmelos | 3 078.1 |
R6 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Marmelos | 1 750.59 |
R7 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Faixa de Proteção de Albufeira | Mina do Bugalho | 2 697.69 |
R8 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Mina do Bugalho | 1 138.14 |
R9 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Orvalhos | 3 861.59 |
R10 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Orvalhos | 1 377.32 |
R11 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Orvalhos | 264.67 |
R12 | Áreas em Risco de Cheia | Rosário | 2 697.92 |
R13 | Áreas em Risco de Cheia | Rosário | 1 849.4 |
R14 | Áreas em Risco de Cheia | Rosário | 118.33 |
R15 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 292.07 |
R16 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 4.81 |
R17 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 43.18 |
R18 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 9.43 |
R19 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 1 021.06 |
R20 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 1 414.16 |
R21 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 257.14 |
R22 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 242.15 |
R23 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 185.49 |
R24 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 46.51 |
R25 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 223.46 |
R26 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 356.21 |
R27 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 21.63 |
R28 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 4.81 |
R29 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 383.52 |
Total | - | - | 42 438.48 |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
82312-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82312_0210_REN_1.jpg
619017223
