Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 67/2025, de 11 de abril, que cria a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) e aprova a respetiva orgânica, podem desempenhar funções na DGDEI consultores especializados nas áreas do direito, estudos europeus, ciência política ou das relações internacionais, doutores, mestres ou personalidades de reconhecido mérito e experiência nas referidas áreas, ou docentes universitários, investigadores e licenciados pré-Bolonha, ou com licenciatura de Bolonha seguida de mestrado, em ambos os casos com classificação não inferior a 14 valores.
Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do referido artigo 8.º do mesmo diploma, os consultores são designados e exonerados por despacho pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, sob proposta do diretor-geral da DGDEI, exercendo as suas funções em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos.
A Portaria 204/2025/1, de 28 de abril, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, finanças e Administração Pública, fixa em 15 a dotação de consultores da DGDEI, e entrou em vigor no dia 12 de abril de 2025.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 67/2025, de 11 de abril, e da Portaria 204/2025/1, de 28 de abril, determino o seguinte:
1 - Designo, sob proposta da diretora-geral da DGDEI, o mestre João Pereira Saraiva Gil Antunes, em regime de comissão de serviço, no cargo de consultor da DGDEI do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 1 de maio de 2025.
2 - O designado será remunerado pelo nível remuneratório 35 da tabela remuneratória única, atenda a experiência, o mérito e as competências profissionais evidenciadas na nota anexa ao presente despacho.
6 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
Habilitações académicas: licenciatura e mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2014 e 2022, respetivamente). Atualmente, encontra-se a concluir um mestrado em Direito, com enfoque em Direito Internacional Público, pela Universidade de Oxford (Oxford, Inglaterra).
Experiência profissional relevante: desde 2019, colabora como jurista na Direção de Serviços de Direto Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Entre 2023 e 2024, enquanto assistente, lecionou as disciplinas de Direito Internacional Público e Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, na Universidade Autónoma de Lisboa. No primeiro semestre de 2021, exerceu funções de apoio jurídico em direito internacional no quadro da Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, onde participou nas atividades (formais e informais) dos Grupos de Trabalho da COJUR-ICC e da COJUR. Foi advogado associado na sociedade de advogados PLMJ (Lisboa, Portugal), onde atuou em diversas arbitragens internacionais e domésticas. Desde 2017, está habilitado a exercer advocacia em Portugal, tendo também exercido funções de secretário de tribunais arbitrais internacionais. Entre 2016 e 2017, exerceu funções enquanto consultor jurídico assistente no Tribunal Permanente de Arbitragem (Haia, Holanda). Ao longo dos anos, publicou diversos capítulos de livros e artigos em revistas e jornais científicos, tendo ainda coeditado o livro Portugal and the Constitution for the Oceans. The United Nations Convention on the Law of the Sea 40 Years After (2023).
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