Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, de técnicos especializados, no âmbito das atividades de enriquecimento curricular (AEC) e conclusão dos períodos experimentais de vários trabalhadores.

Aviso (extrato) n.º 11778/2025/2

No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que foram concluídos com sucesso os períodos experimentais dos trabalhadores abaixo identificados, que celebraram contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com este Município, na carreira dos educadores e dos professores de ensino básico e secundário, na sequência de procedimento de recrutamento ao abrigo do Decreto-Lei 212/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto:

Catarina Raimundo Oliveira, Diogo Miguel Ribeirete Botas, Fabrício Martins de Barros, João Pedro Espada Piloto, Mariana Pedro Gonçalves, Olga Gouveia da Silva Ferreira Carlos, Rebeca Bettencourt Ferreira de Castro, Rodrigo Ribeiro Susano, com início de funções a 25 de setembro de 2024;

Sandra Margarida Marques Alves, com início de funções a 24 de outubro de 2024;

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

24 de abril de 2025. - A Vereadora, Ana Isabel de Jesus Alves.

318985862

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 212/2009 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.