Designação de chefes de divisão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.

Despacho (extrato) n.º 5272/2025

1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 20/12/2022, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Senhora Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho, foram designados nos cargos de chefe de divisão, equiparados a dirigentes intermédios de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os trabalhadores identificados no Anexo I.

2 - Nos termos do mesmo despacho os trabalhadores reúnem os requisitos legais ao provimento nos cargos, sendo possuidores de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciadas nas sínteses curriculares constantes no Anexo II;

3 - Os trabalhadores designados ficam autorizados a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro.

4 - Ainda nos termos do referido despacho, as designações em comissão de serviço produzem efeitos a 1 de janeiro de 2023.

2 de maio de 2025. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz e Silva.

ANEXO I

Dirigentes Intermédios de 2.º grau dos Serviços centrais da DGRSP

ANEXO II

Síntese Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Natércia Silva Fortunato.

Naturalidade: Louriceira, Alcanena.

Data de nascimento: 10.10.1963.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1995;

Pós-graduada em Ciências Politicas e Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2000;

Pós-graduada em Atualização em Logística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2007;

Pós-graduada em Atualização em Contencioso Administrativo (Preparação para o CEJ na área dos Tribunais Administrativos, em 2009;

Pós-graduada em Direito de Prática da Contratação Pública Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;

Pós-graduada em Responsabilidades Parentais pelo Instituto de Direito da Família, Universidade de Coimbra, em 2012;

Frequência da Pós-Graduação em Direito Penal E Medicina: As Grandes Questões - Criminal Law And Medicine: The Big Issues, fevereiro/março.2022

3 - Situação profissional atual

Chefe de Divisão na Divisão de Gestão da População prisional, desde 1 de janeiro de 2020 Até à presente data.

4 - Atividade profissional

Desempenhou funções de Chefe de divisão na Divisão de Caracterização e Individualização de Regimes, desde 1 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2019;

Desempenhou funções de Chefe de Divisão na Divisão Jurídica e Auditoria, em acumulação com o exercício de funções de Coordenadora da Autoridade Central Portuguesa, desde 15 de dezembro de 2006;

Desempenhou funções de Coordenadora da Unidade Funcional de Convenções Internacionais do Instituto de Reinserção Social entre junho de dezembro de 2006;

Desempenhou funções de Técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária da Procuradoria-Geral da República entre fevereiro de 1997 e maio de 2006;

Desempenhou funções de Oficial de Justiça de setembro de 1991 a fevereiro de 2007;

Foi formadora e oradora em vários Seminários e Cursos de Especialização, mormente em matéria “Direito da Família e das Crianças” (CEJ-IDF/FDC), Estudos de Casos: Medidas Tutelares (IDF/FDC); 6.ª Bienal de Jurisprudência (IDF/FDC).

5 - Nomeações E Representações

Representante do Estado Português/Ministério da Justiça na 5.ª Reunião da Comissão Especial para revisão do funcionamento da Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças e a implementação prática da Convenção Relativa à Competência, Lei Aplicável, Reconhecimento, Execução e Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção à Criança, concluída na Haia, em 19 de outubro de 1996 (30 de outubro-9 de novembro de 2006);

Representação da Senhora Diretora-Geral de Reinserção Social na Sessão Comemorativa do 30.º Aniversário da Adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em Lisboa, a 10 de novembro de 2008; Representante da Autoridade Central Portuguesa no Encontro Bianual de Autoridades Centrais Ibero-americanas sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (4 a 6 de agosto de 2008), Cartagena das Índias, Colômbia;

Representação e participação da Direção-Geral de Reinserção Social no Simpósio sobre Tribunais e Mediação - Novos Caminhos para a Justiça, em Barcelona, junho de 2009; Membro do Grupo de Trabalho que, no âmbito do Ministério da Justiça, foi incumbido de apresentar uma proposta de alteração à Lei Tutelar Educativa (Lei 166/99 de 14 setembro), bem de outros diplomas legais cuja alteração se revele necessária à implementação das ditas alterações (2009-2010);

Membro da Comissão organizadora do Seminário Internacional “Justiça e sociedade: olhares sobre a reinserção social”;

Representante da Direção-Geral de Reinserção Social no grupo de Trabalho para regulamentação da Lei 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;

Representação do IRS/DGRS/DGRSP, enquanto membro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nas 1.ª a 7.ª Reuniões das Autoridades Centrais da União Europeia, 2006-2013.

Representação do IRS/DGRS/DGRSP, enquanto membro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da 5.ª à 11.ª Reuniões desta Rede, 2006-2012.

Participação no Grupo de Trabalho para alteração de alguns artigos da Lei Tutelar Educativa, (DSATE/CFCE 2013);

Representação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais na “Roundtable discussion on Detention”, em 20 de outubro de 2016, em Bruxelas;

Participação no Projeto “Steering Committee and Workshop RASMORAD P&P Raising Awareness and Staff MObilitity on RADicalisation in Prision Probation services”, que teve lugar em Roma, entre 4 e 6 de julho de 2017;

Integrou o júri de diversos procedimentos concursais para recrutamento de recursos humanos e para aquisição de bens e serviços, de 2009 a 2013;

Integrou o júri do procedimento concursal para seleção e provimento de cargos de direção intermédia do 2.º Grau de Chefe de Unidade do Departamento Jurídico do IFAP, IP, cujo extrato do aviso foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 72, de 14 de abril de 2015.

Integra, desde 2015, o júri de diversos procedimentos concursais para recrutamento de recursos humanos para a DSEMPL;

Coordenadora da Área Temática de Enquadramento Jurídico no Sistema de Execução das Penas nos Cursos de Formação Inicial para a carreira de Guarda Prisional de 2017 e 2018. Coordenadora do II painel sob o tema a modificação da execução da pena de prisão no Seminário A EXECUÇÃO DA PENA: FLEXIBILIZAR E GERAR ALTERNATIVAS - 22 de outubro 2021

6 - Formação profissional

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP) - INA, 2006;

Participação no 5.º Congresso Nacional da Administração Pública - INA, 2007.

Curso de Formação Inicial de Mediadores em Contexto Penal Universidade Católica Portuguesa, 2007; Formação profissional e complementar em: «1.º Curso de Formação Inicial de Mediadores em Contexto Penal», «Curso de formação para juristas da Direção Geral de Reinserção Social» ministrado pelo CEJ, em 2007, «Formação Pedagógica de Formadores», 2011.

Frequência de várias ações formação e seminários, designadamente “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu”;

“Direito Processual Civil Europeu”; “Tráfico de Pessoas”; “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal”; “Grandes temas do Direito da Família e das Crianças”;

“Os Poderes do Juiz no âmbito do CPTA e os Limites da Justiça Administrativa”, “Jornadas Sobre a Revisão do Código Penal”; “SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública”; “Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na A.P.”; “Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública”; “Novo Regime da Contratação Pública”; “Curso de Liderança e gestão de Pessoas nos Serviços Públicos (LIDGEP), realizado entre 20 de novembro de 2012 e 5 de março de 2013; Integrou o International Visitor Leadership Program “Children in the U.S. Justice System”, a convite do Governo dos Estados Unidos da América, entre 27 de janeiro e 14 de fevereiro de 2014;

Formação para Formadores no âmbito do CFICGP 2017”, que teve lugar nos dias 4 e 5 de maio de 2017.

Síntese Curricular

1 - Dados pessoais

Nome - Ana Margarida Guerra David

Naturalidade - Sangalhos, Anadia

Data de nascimento - 12/01/1983

2 - Habilitações académicas

Mestre em Antropologia pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2015), cuja dissertação versou sobre o tratamento prisional (Tratamento prisional: do conceito à vivência. O caso do Estabelecimento Prisional de Lisboa).

Especialização em Criminalidade e Desvio pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2013).

Frequência e aprovação nas cadeiras de Psicopatologia, Terapias Cognitivo Comportamentais nas Perturbações da Personalidade e Intervenções Cognitivo Comportamentais no Comportamento Antissocial na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação de Coimbra (2007).

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006).

3 - Situação profissional atual

Adjunta da Diretora do Estabelecimento Prisional do Montijo (desde 01/02/2022)

4 - Atividade profissional

Técnica Superior com funções inspetivas no Serviço de Auditoria e Inspeção do Sul e Ilhas da Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais (de 18/11/2019 a 31/01/2021).

Técnica Superior no gabinete jurídico do Estabelecimento Prisional do Linhó (de 01/06/2018 a 17/11/2019).

Técnica Superior na Divisão de Organização e Gestão da População Prisional, da Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade (de 21/12/2009 a 31/05/2017). Técnica Superior Estagiária - Estágio Profissional na Administração Pública Local - Município de Oliveira do Bairro (de 01/09/2008 a 31/08/2009).

5 - Formação profissional e experiência complementar

Formação Pedagógica Inicial de Formadores na Humana Global - Associação para a Educação e Formação em Direitos Humanos (2008).

Aspetos Essenciais dos Regimes de Trabalho na Administração Pública (2010).

Seminário de Direitos Humanos e Princípios e Normas Internacionais na Execução de Penas e Medidas (2012)

Síntese Curricular

1 - Dados pessoais:

Joaquim Paulino de Almeida Nunes Ereira

Data de nascimento: 04 de outubro de 1976

2 - Habilitações acadêmicas:

Licenciatura em Gestão pela Universidade Lusíada de Lisboa.

3 - Formação profissional:

Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas da administração pública, gestão e finanças, Contabilidade, Planeamento Estratégico Orçamental, Auditoria aplicada à Administração Pública, entre outras.

4 - Percurso Profissional:

Novembro de 2002, Acompanhamento de projetos de Investimento Estruturantes no I.A.P.M.E.I. - instituto de Apoio às pequenas e médias empresas e ao Investimento

Abril de 2008, Ingresso na carreira geral da Administração Pública na Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa

Julho de 2010, desempenho de funções de análise às questões colocadas pelos organismos da Administração Pública, com vista à elaboração de parecer de resposta com o objetivo de se atingir e garantir a normalização contabilística na comissão de normalização contabilística da administração pública (CNCAP)

Agosto de 2012, desempenho de diversas funções na área orçamental particularmente no acompanhamento da execução orçamental de diversos organismos pertencentes ao ministério de economia e emprego na Direção-Geral do Orçamento (DGO)

Fevereiro de 2016, nomeado em regime de substituição como coordenador do setor de operações contabilísticas (SOC) pertencente ao departamento financeiro do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)

5 - Outra Atividade Profissional Relevante:

Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das funções desempenhadas;

Membro do júri de diversos procedimentos de concursos de recrutamento e seleção de pessoal; Frequentou diversas ações de formação e seminários nas áreas de Contabilidade, Planeamento Estratégico Orçamental, Auditoria aplicada à Administração Pública, entre outras.

319006742

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.