3.ª Alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra
Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 14 de abril de 2025, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para alteração do Plano Diretor Municipal, estabelecido inicialmente pelo Aviso 27754/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 10 de dezembro de 2024, por mais 6 meses.
22/04/2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Henriques Antunes.
Deliberação
Sandra Cristina Alves Quintas, Coordenador Técnico da Secção Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra certifica, para os devidos efeitos, que Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 14 de abril de 2025, foi aprovada por unanimidade e em minuta, a deliberação que a seguir se transcreve:
“3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal - Prorrogação do Prazo de Elaboração
Presente a informação n.º 11.SPOPU.2025, de 08 de abril de 2025, dando conta da necessidade de prorrogar o prazo de elaboração da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal.
Propõe-se que, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (RJIGT), e com base na informação n.º 11.SPOPU.2025 acima mencionada, a Câmara Municipal delibere prorrogar o prazo de conclusão da 3.ª Alteração do Plano Diretor Municipal, por mais 6 meses, considerando que não foi possível concluir o referido processo no prazo inicialmente previsto.
21 de abril de 2025. - A Coordenadora Técnica, Sandra Cristina Alves Quintas.
618999665
