Atualização da taxa de aprovação do Plano de Gestão de Lamas (PGL).

Despacho 5242/2025

Atualização da taxa de aprovação do Plano de Gestão de Lamas (PGL)

O Decreto-Lei 276/2009, de 2 de outubro, prevê que o procedimento de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas (PGL), esteja sujeito ao pagamento de uma taxa, cujo valor é atualizado anualmente através do índice de preços do consumidor do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), devendo a DGADR proceder à divulgação do valor em vigor para cada ano.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 23.º deste diploma, determino que para o ano de 2025, o valor da taxa de apreciação e aprovação do PGL, seja de € 3 909,38 (três mil novecentos e nove euros e trinta e oito cêntimos).

O presente Despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

2 de maio de 2025. - O Diretor-Geral, Rogério Ferreira.

319004369

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 276/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho.