Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria 1612-A/2007, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria 233/2008, de 12 de março, tendo presente que:
Os valores da liberdade e da justiça constituem alicerces fundamentais da União Europeia, valores estes que têm vindo a ser aprofundados, constituem um património comum dos Estados-Membros e fazem parte integrante do processo de construção europeia.
A concretização destes valores só é possível num quadro de proteção eficaz da fronteira externa comum, de prevenção e combate ao crime e a todos os fenómenos que possam colocar em causa a segurança e a proteção de bens e de pessoas, sendo, para tal desiderato, essencial o contínuo estreitamento e aprofundamento dos mecanismos de cooperação, ao nível da União Europeia e entre Estados-Membros, no sentido de garantir uma resposta comum aos mais variados fenómenos que se possam constituir como ameaças e como desafios para o funcionamento do Estado de Direito.
A cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha tem atravessado, com particular destaque para os últimos quatro anos, um momento de particular dinamismo e de incremento constante dos resultados alcançados, em benefício dos cidadãos, sendo desse dinamismo exemplo cabal o incremento dos laços de cooperação, e de amizade, que atualmente unem as forças e serviços de segurança, as autoridades de proteção civil e os demais serviços, sob tutela dos Ministérios da Administração Interna, de Portugal, e do Interior, de Espanha.
Estes resultados, que assumem um impacto direto na cooperação transfronteiriça, na cooperação bilateral, na cooperação no seio da União Europeia e no contexto multilateral mais alargado, só foram alcançados graças ao excelente entendimento que tem sido mantido, aos mais alto nível político, entre os Membros do Governo responsáveis pelas referidas áreas, entendimento este e bom relacionamento para o qual a diretora-geral de Relações Internacionais e Estrangeiros do Ministério do Interior do Reino de Espanha, Doña Elena Garzón Otamendi, vem prestando um contributo essencial e, salvo melhor entendimento, digno de público destaque e reconhecimento.
O Ministério da Administração Interna de Portugal e o Ministério do Interior de Espanha têm mantido um excelente relacionamento bilateral, marcado por um diálogo contínuo e estruturado, com interesses convergentes, consubstanciado na realização frequente de reuniões de nível político - inclusive à margem das Cimeiras Luso-Espanholas e encontros ad hoc -, estratégico e técnico, com numerosos contactos e visitas mútuas entre as forças e serviços homólogos, para além das atividades enquadradas nos diversos acordos e memorandos em vigor no domínio dos assuntos internos.
Neste contexto, importantes resultados vêm sendo alcançados, tendo por base a cooperação mantida entre as duas partes, nomeadamente nos contextos específicos da colaboração e do intercâmbio de informações no contexto da prevenção e luta contra o terrorismo, contra a criminalidade e contra a imigração ilegal.
A implementação do Sistema Integrado de Vigilância e Controlo Costeiro de Portugal (SIVICC), e bem assim os avanços registados na sua interconexão com o Sistema Integrado de Vigilância Exterior (SIVE) de Espanha, constitui um marco importante no incremento das referidas relações de cooperação bilateral, cumprindo salientar a importância desta iniciativa no contexto mais vasto dos trabalhos, em curso, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto EUROSUR.
Igualmente digna de destaque será a cooperação mantida no âmbito policial, domínio em que cumprirá destacar o Projeto «Esquadras Europeias/Comissarias Europeas», o qual consiste na projeção de patrulhas conjuntas luso-espanholas nas cidades dos dois países, bem como o bom funcionamento dos cinco Centros de Cooperação Policial e Aduaneira localizados nas zonas transfronteiriças dos dois Estados-Membros da União Europeia. No que concerne à cooperação em matéria de proteção civil, as partes têm igualmente mantido uma cooperação estreita e muito relevante, sendo de elementar justiça destacar o serviço prestado em benefício dos cidadãos de ambos os países, nomeadamente nos domínios do combate aos incêndios florestais e da resposta a situações de catástrofe e de emergência.
Ainda neste contexto, e pelo impacto e relevância que tal assume no contexto da ação política dos dois Governos, será igualmente relevante reconhecer o permanente alinhamento, e constante diálogo e troca de posições e de boas práticas, que vem sendo mantido entre os Ministérios da Administração Interna de Portugal e do Interior de Espanha, nomeadamente em distintos fóruns, como o Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, a Reunião de Ministros do Interior/Administração Interna de Portugal, Espanha, França e Marrocos, a Conferência dos Ministros do Interior do Mediterrâneo Ocidental (CIMO), a Reunião de Ministros do Interior das Cimeiras Iberoamericanas, entre outros.
A diretora-geral de Relações Internacionais e Estrangeiros do Ministério do Interior do Reino de Espanha, Doña Elena Garzón Otamendi, colaboradora do Ministério do Interior do Reino de Espanha, tem como função principal assegurar a coordenação das relações externas e de cooperação, mantidas entre o referido, e as entidades congéneres com as quais são mantidas especiais relações de cooperação e de amizade, bem como assegurar todos os atos administrativos referentes à entrada, permanência e afastamento de cidadãos estrangeiros do território espanhol.
Nos domínios anteriormente mencionados, a diretora-geral de Relações Internacionais e Estrangeiros do Ministério do Interior do Reino de Espanha, Doña Elena Garzón Otamendi, tem demonstrado manter uma relação de total respeito, profundo reconhecimento e até amizade para com as autoridades e entidades congéneres do Ministério da Administração Interna de Portugal, prestando um contributo, ativo e empenhado, para o permanente alinhamento das posições políticas e dos interesses das partes, para o constante desanuviamento e resolução de todos e quaisquer eventuais elementos de fricção ou de potencial conflitualidade, e para o incremento, constante, de todas as formas e mecanismos de cooperação mantidos entre as partes, com particular destaque para as áreas da cooperação policial; da troca de informações e de boas práticas; da prevenção e do combate à criminalidade, ao terrorismo e à imigração ilegal; bem como da proteção civil e da segurança rodoviária.
A ação desenvolvida pela diretora-geral de Relações Internacionais e Estrangeiros do Ministério do Interior do Reino de Espanha, Doña Elena Garzón Otamendi, tem, assim, contribuído, de forma inexorável, para a excelência das relações mantidas entre as partes - nos planos transfronteiriço, bilateral, ao nível da União Europeia e no contexto multilateral mais alargado - e bem assim para a criação de um verdadeiro património de cooperação comum, o qual se constitui como um exemplo e um referencial para a cooperação mantida, no contexto da União Europeia, tendo em vista aprofundar o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Por tudo o anteriormente exposto, concedo à diretora-geral de Relações Internacionais e Estrangeiros do Ministério do Interior do Reino de Espanha, Doña Elena Garzón Otamendi, a Medalha de Mérito «Liberdade e Segurança na União Europeia».
30 de abril de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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