António de Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio (RJIGT), na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Grândola, em reunião ordinária realizada em 10 de abril de 2025, deliberou por unanimidade aprovar a abertura de novo procedimento de alteração do Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros (PU AZB), com aproveitamento dos atos praticados no anterior procedimento - cuja deliberação foi publicada no Diário da República, n.º 28, 2.ª série, de 8 de fevereiro de 2024, pelo Aviso 3284/2024 -, por se manterem todos os objetivos e pressupostos que conduziram à anterior deliberação.
Prevê o RJIGT, no n.º 6 e 7 do artigo 76.º, que o prazo de elaboração dos planos municipais, apenas pode ser prorrogado uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido, contudo, prevê também a possibilidade de abertura de um novo procedimento que incorpore todos os atos e formalidades praticados, como é o caso da participação pública preventiva, entretanto efetuada.
A presente alteração - que incide exclusivamente sobre o regulamento do Plano, nomeadamente na redação dos artigos 19.º e 20.º -, visa alargar as possibilidades de ocupação nos Espaços de Uso Especial de Equipamentos de Utilização Coletiva, permitindo a coexistência de outros usos compatíveis e complementares, nomeadamente o uso habitacional.
Deliberou, ainda, aprovar os respetivos termos de referência, dispensar a elaboração de avaliação ambiental, estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para conclusão do procedimento, bem como, publicar a respetiva deliberação no Diário da República e proceder à sua publicitação.
Para constar e para os demais efeitos, publica-se o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Grândola e da comunicação social.
17 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira Mendes.
Deliberação
Em reunião ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Grândola deliberou por unanimidade:
Aprovar a abertura de novo procedimento de alteração do Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros com aproveitamento dos atos praticados no anterior procedimento - cuja deliberação foi publicada no Diário da República, n.º 28, 2.ª série, de 8 de fevereiro de 2024, pelo Aviso 3284/2024 - nos termos do disposto no artigo 76.º, n.º 7 do RJIGT;
Aprovar os Termos de Referência para a elaboração da alteração;
Dispensar a elaboração de Avaliação Ambiental, em conformidade com o estabelecido nos Termos de Referência;
Aprovar a publicação desta deliberação no Diário da República e respetiva publicitação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da Câmara Municipal;
Estabelecer o prazo de 6 meses para conclusão do procedimento de alteração.
Grândola, Paços do Concelho, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira Mendes.
618970033
