Despacho 5144/2025, de 5 de Maio
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Corpo emitente:
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05
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Data:
2025-05-05
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do procedimento n.º 126/DAC/2025 ― aquisição de serviços de limpeza para os meses de abril e maio de 2025.
Despacho 5144/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 126/DAC/2025 - aquisição de serviços de limpeza para os meses de abril e maio de 2025 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação n.º 875/DAC/2025, de 15 de abril de 2025, da Polícia de Segurança Pública (PSP), subdelego no diretor nacional da PSP, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
24 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318987109
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6160196.dre.pdf .
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