Despacho de nomeação
Ao abrigo do disposto pelo artigo 24.º, n.º 1, da Lei 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do artigo 13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo 24.º, n.º 2, ambos do mesmo diploma legal, e por ter exercido funções designadamente de comando militar e de assessoria de gabinete militar, nomeio o Senhor Major Pedro Miguel Ribeiro Fernandes para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca do Porto.
As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho 1768/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de maio de 2025.
23 de abril de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.
318984809
