Despacho 1768/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa, o Ministério Público dispõe de formas especiais de assessoria para o exercício da acção penal a seu cargo estando em causa crimes estritamente militares.
O artigo 127.º da Lei 100/2003, de 15 de Novembro, em consonância com aquele imperativo constitucional, estabelece que "Na promoção do processo por crime estritamente militar o Ministério Público é assessorado por oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana".
A assessoria militar ficou regulamentada nas disposições dos artigos 20.º a 25.º da Lei 101/2003, de 15 de Novembro, do que resulta, entre o mais, a criação de dois núcleos de assessoria a funcionar cada um junto dos Departamentos de Investigação e Acção Penal de Lisboa e Porto, sendo que o número de oficiais assessores, por núcleo, não deverá ser inferior a quatro. O exercício das respectivas funções em regime de exclusividade depende de determinação expressa, genérica ou casuística do Procurador-Geral da República.
De momento não se mostra justificada a nomeação em regime de exclusividade de qualquer dos assessores pelo que as respectivas funções serão levadas a cabo em regime de acumulação.
Assim sendo:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 101/2003, de 15 de Novembro, de acordo com as propostas de nomeação apresentadas pelos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas e comandante-geral da GNR e tendo em conta os critérios legais aplicáveis ao procedimento de nomeação por força do disposto no artigo 24.º, n.º 2, daquele diploma, nomeio assessores militares do Ministério Público, constituindo o núcleo de assessoria do DIAP de Lisboa, José Júlio Barros Henriques (tenente-coronel do Exército), António Manuel Lopes Pereira (capitão-tenente da Marinha), Anabela Costa Varela (major da Força Aérea) e José Calisto Bia (major da Guarda Nacional Republicana) e, constituindo o núcleo de assessoria junto do DIAP do Porto, Cesário Alves Rocha (tenente-coronel do Exército), António dos Santos Pereira da Costa (capitão-tenente da Marinha), Nuno Manuel Antunes Pires (major da Força Aérea) e Américo de Jesus Moreira Figueiredo (major da Guarda Nacional Republicana).
12 de Janeiro de 2006. - O Procurador-Geral da República, José Adriano Machado Souto de Moura.
