1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 177/2000, de 9 de agosto, dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Juiz de Direito Dr. António Diogo Mendes Oliveira, para além dos poderes já delegados pelo Despacho 1612/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de fevereiro de 2025, poderes para autorizar a realização de despesas, incluindo a escolha prévia do tipo de procedimento, a decisão de contratar e a celebração dos respetivos contratos, com a aquisição de bens e serviços, até ao limite das competências fixado para o diretor-geral, relativamente às atividades desenvolvidas pelo gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de janeiro de 2025, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no seu âmbito, tenham sido praticados.
22 de abril de 2025. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
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