Conclusão com sucesso do período experimental e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhador da carreira e categoria de assistente técnico, área administrativa.

Aviso 11118/2025/2 Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no âmbito da delegação de competências, conferida nos termos do artigo 36.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atualizada) e pelos despachos n.º 54-PR/2021, de 28 de outubro e n.º 23-PR/2023, de 5 de junho, torna-se público que, e em cumprimento do disposto nos artigos 45.º e 46.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, publicado através do Aviso 21044/2023, 2.ª série do Diário da República n.º 211, de 31 de outubro, foi concluído com sucesso o período experimental da trabalhadora, Rosa Amélia Freitas Coelho Mendes, que celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Município, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na área Administrava, em 1 de novembro de 2024, cuja homologação da avaliação do período experimental ocorreu em 27 de fevereiro de 2025. Publique-se na 2.ª série do Diário da República. 27 de fevereiro de 2025. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues. 318972431

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.