Abertura de procedimento concursal para técnico superior e assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 21044/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior e assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior e Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em Procedimentos Concursais | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt), na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 22 de setembro de 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Auditoria, para o Gabinete de Auditoria e um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, área administrativa, para os Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. A - 1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Auditoria, para o Gabinete de Auditoria, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Elaborar o programa anual de auditoria que contemple as áreas da realização de despesa, da receita e da gestão patrimonial; Executar as ações de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas; Recolher e manter atualizados, em bases de dados, as normas e regulamentos internos; Analisar os sistemas de informação e de controlo interno associados à gestão de despesa e de receita e identificação das áreas de risco; Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelo município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional; Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa; Realizar auditorias e proceder ao controlo de gestão do Setor Empresarial Local; Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de Auditoria; Coordenar a elaboração e acompanhamento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;

Ref. B - 1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, área administrativa, para os Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Apoiar os serviços administrativos do Agrupamento, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.

4 - Nível habilitacional:

Ref. A - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade e Auditoria ou Fiscalidade - previstas na Portaria 256/2005, de 16 de março - 314 Economia/ 345 Gestão e Administração/344 Contabilidade e Fiscalidade.

Ref. B - 12.º ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República

12 de outubro de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues.

316986239

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.