Autorização para assunção de compromissos plurianuais.

Despacho 4991/2025

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa pretende adjudicar a Aquisição de serviços para a renovação da infraestrutura de Storage, para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa”, à empresa Redshift Consulting, L.da, NIPC 509493106;

Considerando que o preço contratual é no valor de 530.939,76€ (quinhentos e trinta mil novecentos e trinta e nove euros e setenta e seis cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, perfazendo um montante global de 653.055,90€ (seiscentos e cinquenta e três mil e cinquenta e cinco euros e noventa cêntimos);

O contrato será celebrado no ano de 2025, e a despesa decorrente da execução do mesmo dará lugar a um encargo orçamental nos anos económicos de 2025, 2026, 2027 e 2028;

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, de 8 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2025 - 131.205,38€

2026 - 214.494,53€

2027 - 249.333,16€

2028 - 58.022,83€

2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias, encontra-se inscrito no orçamento para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.

3 - O montante fixado em cada ano económico é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

2 de março de 2025. - O Diretor, Prof. Doutor João Eurico Cabral da Fonseca.

318938599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.