Torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior de Natália da Conceição Martins Ferreira no mapa de pessoal do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas ― PLANAPP.

Aviso 10821/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 14 de março de 2025, da Subdiretora-Geral do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas - PLANAPP, mestre Ana Sofia Fernandes Figueiredo Martins, no uso das competências delegadas pelo Despacho 3132/2025, de 11 de março, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal do PLANAPP, da trabalhadora infra indicada, obtida a anuência do respetivo serviço de origem, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2025.

17 de abril de 2025. - O Diretor, Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva.

318966421

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.