1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 10 do Despacho 7712-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2019, conjugados com a alínea c) do n.º 3 e a alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, sob proposta da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e atenta a necessidade de não descontinuar o serviço público de apoio à comunidade portuguesa em França em matéria de segurança social, sendo absolutamente necessário, urgente e inadiável de modo a evitar qualquer comprometimento dos objetivos essenciais da Administração Pública e garantia dos direitos dos cidadãos, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço de Pedro Vasco de Andrade da Silva Pacheco, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., no cargo de adido técnico principal no Consulado-Geral de Portugal em Paris.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 4 de abril de 2025.
10 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota Curricular
Pedro Vasco de Andrade da Silva Pacheco, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é técnico superior do mapa de pessoal do ISS, I. P. (13 anos), tendo uma experiência profissional na administração pública de cerca de 30 anos, nos seguintes termos:
Em Portugal, no ISS, I. P., funções principais: Desde abril de 2022 - Adido de Segurança Social em França, colocado no Consulado-Geral de Portugal em Paris - Prestação de apoio a toda a comunidade portuguesa residente em França, quanto a questões e processos relativos à segurança social portuguesa, e à comunidade residente no estrangeiro, no que respeita a processos bloqueados na alçada das Congéneres francesas; De 2021 a 2022 - chefe do Setor de Desenvolvimento e Acompanhamento às Respostas Sociais - Unidade de Cooperação e Respostas Sociais/Departamento de Desenvolvimento Social. (https://dre.pt/home//dre/160422363/details/3/maximized): Gestão da equipa, tendo colaborado na elaboração e implementação do Compromisso de Cooperação para o biénio 2021/2022; no desenvolvimento da estratégia e dos instrumentos de avaliação da medida da Gratuitidade da Creche no ano letivo 2020/2021; no Grupo de trabalho do Novo regime do Licenciamento de estabelecimentos de apoio social, e no da sua implementação/formação; no trabalho de preparação dos protocolos da ENIPSSA; e em diversos Grupos de trabalho para reformulação ou desenvolvimento de sistemas de informação para gestão e monitorização da área da Cooperação com o Setor Social e Solidário (exs.: registo IPSS; Gestão Acordos; etc.); De 2008 a 2021 - jurista (prestações familiares/deficiência/dependência/de solidariedade) na Unidade de Prestações do Sistema de Proteção Social de Cidadania (Departamento de Prestações e Atendimento) e no Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade (UPSS do Departamento de Prestações e Contribuições): realização de estudos da legislação nacional e comunitária, implementação da sua uniforme aplicação em todo o território nacional e elaboração de pareceres jurídicos (prestações imediatas); desenho e implementação de diplomas legais e de protocolos de interconexão de dados, para a atribuição e manutenção de prestações e apoios sociais (tarifas sociais, comparticipação de medicamentos, etc.).
Outras Funções: 2018 - elaboração da «Regulamentação da Proteção Social da Cidadania», para o Governo de São Tomé e Príncipe, na qualidade de consultor da UNICEF e apoiado pelo GEP do MTSSS; desde 2016 - Gestor do Projeto «PF+ Simples» (candidatura SAMA 2020, Medidas n.º 41 da «Estratégia Segurança Social Consigo» e n.º 199 - Simplex 2016) com Equipa dos centros distritais e do II, I. P. (desenvolvimento de aplicação mais simples, desmaterializada e automatizada de Abono Pré-Natal e Abono de Família); desde 2010 - formador credenciado (CAP), tendo realizado formação aos centros distritais (prestações sociais e condição de recursos).
Representação institucional: 2020 - «Fourth Meeting of the Minimum Income Network», online; 2019 - «Second Structured Dialogue on Minimum Income Implementation», promovido pela Comissão Europeia em Malta (conceção, implementação e melhoria de sistemas nacionais de rendimento mínimo); 2016 - Defesa do relatório de aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, junto do Comité respetivo da ONU (Genebra); 2015 - Comissão de Monitorização do Arrendamento Urbano em Portugal. Formador externo (prestações familiares e RSI), numa colaboração com o Alto Comissariado para as Migrações; 2014 - Grupo Técnico para a revisão do quadro normativo regulador da educação especial; 2013 a 2014 - Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano; 2012 - Comissão Mista de Coordenação Internacional de Segurança Social (Convenções Portugal-Cabo Verde, e Portugal-Ucrânia); 2009 - Grupo de Estudo in loco (circuitos/procedimentos no tratamento dos requerimentos de prestações pelos centros distritais).
Em Portugal, no INA, I. P.: 2008 - coordenador da Repartição de Pessoal; 2007 - coautor, com o vogal do CD do INA, I. P., de artigo sobre o novo SIADAP, apresentado em Atenas (National Centre for Public Administration and Local Government). Realizou o estágio profissional de acesso à carreira de técnico superior; 2003 a 2008 - secretário pessoal do Presidente do CD; 1999 a 2003 - técnico profissional (Aprovisionamentos e Património, Pessoal, Secretariado de Cursos e Assuntos Europeus).
Na Câmara Municipal de Macau (CMM): 1995 a 1998 - adjunto técnico, na Secção de Património e Aprovisionamento (coordenação dos serviços de segurança do edificado municipal).
Formação profissional: frequência de diversos cursos de Direito Administrativo e Comunitário, Informática, Recursos Humanos, entre outros.
Louvores: 2007 - Atribuição de dois louvores pelo INA, I. P.; 1998 - Atribuição de louvor pela CMM.
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