Por meu Despacho de 12 de março de 2025, proferido no uso da competência delegada pelo Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, é promovido ao posto de Cabo, por exceção, nos termos da alínea a) do artigo 263.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de julho, em cumprimento da decisão proferida e transitada em julgado no âmbito da ação administrativa n.º 1039/18.5BESNT, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o Guarda de Infantaria na reforma (1930434) Oliver Faria Nogueira, em 19 de outubro de 2008.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde 19 de outubro de 2008, nos termos do n.º 2 do artigo 129.º do EMGNR, nos termos do Despacho do Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, de 13 de abril de 2011, e conforme o Aviso 12701/2011, publicado no Diário da República, n.º 115, 2.ª série, de 16 de junho de 2011, que decidiu sobre as promoções ao posto de Cabo, por exceção, em vagas de 2008.
8 de abril de 2025. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Mário José Machado Guedelha, Major-General.
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