Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 27 de março de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:
1 - Proceder à nomeação da licenciada Maria Eva Serrão, em regime de substituição, como Coordenadora de Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA (UAGLASI VII), na dependência hierárquica do Conselho Diretivo da AIMA, I. P.
2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora de Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA (UAGLASI VII), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.
3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.
4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Coordenadora de Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA (UAGLASI VII), produz efeitos a partir de 1 de abril de 2025.
3 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
Nota Curricular
Maria Eva Serrão, natural do Arco da Calheta, nascida aos 23 de março de 1969 Habilitações Literárias:
Licenciatura em Educação - Pedagogia Social e da Formação (2010)
Detentora de Certificado de Competências Pedagógicas n.º F64625/2016, pela Secretaria Regional de Educação Instituto para a Qualificação, IP-RAM (2016).
Experiência Profissional:
Fevereiro/2024 até ao presente - Assegura a gestão das lojas AIMA na RAM - Loja Funchal e Loja Porto santo.
Outubro/2023 a fevereiro /2024 - Coordenação das lojas AIMA - Agência Integração para as Migrações e Asilo, do Funchal e Porto Santo, em regime de suplência, nas ausências e impedimentos do Dirigente, função que acumulou com a responsabilidade de toda a Instrução processual e apoio aos Postos de Atendimento da Loja do Cidadão e Porto Santo).
2016-2023 - Coordenação do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional da Madeira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Estando à sua responsabilidade, a supervisão de toda a instrução processual de todos os pedidos por forma a garantir a qualidade da instrução. Articulação com aos postos de atendimento da Direção Regional da Madeira (Loja do Cidadão e Porto Santo) dando o apoio necessário e oportuno, bem como, boa articulação institucional com os serviços centrais do SEF e com as entidades Regionais.
Até outubro 2023 - Validação de férias e faltas dos funcionários do grupo de trabalho sob a sua coordenação no sistema de assiduidade - GesAssiduidade
Ponto de contacto do SEF, junto das Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da concessão dos Certificados de Registo emitidos aos cidadãos da União Europeia e seus familiares.
Decisora no Sistema de Informação Automatizada de Processos (SIGAP), no âmbito dos pedidos de Autorização de Residência, ao abrigo da Lei de estrangeiros.
2017 - Colaboração com o Grupo Trabalho ARI, na revisão do Manual de procedimentos ARI.
2016 - Participou no Grupo de Trabalho para a Uniformização de Procedimentos (GTUP), criado por despacho da Direção Nacional do SEF em 02.12.2016. Com o objetivo da criação de um documento consolidado, com procedimentos de acordo com os Normativos Legais, o qual ficou disponível no Portal do Atendimento
2004-2016 - Desempenhou funções, no FrontOfice, do balcão de atendimento da Direção Regional da Madeira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na Loja do Cidadão da Madeira, tendo passado pelos balcões de atendimento da DRLVTA (2011) e Cascais (2012).
2004 - Início de funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, Direção Regional da Madeira. Louvores:
Louvor 466/2023 de 24 de outubro de 2023
Louvor 533/2021 de 30 de setembro de 2021
Louvor 253/2018 de 22 de junho de 2018
Formação Profissional (relevantes na área)
Formação Gestão de Equipas, pelo I.E.F.P. (2023)
Auditora no 7.º Curso Intensivo de Segurança e Defesa Nacional - Instituto da Defesa nacional (Madeira - 2022/2023)
Sessão de Informação esclarecimentos sobre o “Projecto ARVore VIII - Apoio ao retorno Voluntário e à Reintegração”, ministrada pela OIM. (2023)
Sessão de Capacitação em Comunicação Intercultura, ministrada pela OIM - Organização Internacional para as Migrações, (2022)
II Curso de detección de documentos falsos de viaje en fronteras - Escuela IBERPOL. Ministrado pela Polícia espanhola (maio a junho de 2022)
Tráfico de Seres Humanos - MNE (2019) BREXIT - Acordo de Saída - SEF (2018)
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