Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes correspondentes às parcelas BR-NL-001, BR-NL-002, BR-NL-003 e BR-NL-004 necessárias à execução da empreitada da Linha BRT2 Pinheiro Manso-Praça Cidade do Salvador, da sociedade Metro do Porto, S. A.

Despacho 4552/2025

Através do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, suplemento, de 15 de dezembro de 1998, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infraestruturas do dito sistema.

Nos termos da base xi do anexo i do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.

Considerando que nos prédios discriminados no mapa anexo se prevê a construção do referido sistema de metro, que é de manifesto interesse público, a qual se insere no troço Pinheiro Manso-Praça Cidade do Salvador (Linha BRT 2);

Considerando, ainda, o previsto na base i e na alínea b) do n.º 3 da base vi do anexo e diploma atrás citados e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023, que aprovou a expansão da Rede do Metro do Porto, S. A. [troço Pinheiro Manso-Praça Cidade do Salvador (Linha BRT 2)];

Considerando, ainda, que a construção da suprarreferida linha pressupõe a posse dos bens a expropriar:

Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de tais bens, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e no n.º 3 da base xi do anexo i do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de dezembro, e ao abrigo da delegação de competências constante no Despacho 3880/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022, tendo em vista o início das obras, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas BR-NL-001, BR-NL-002, BR-NL-003 e BR-NL-004 devidamente identificadas nas plantas cadastrais e mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo.

2 - Declaro ainda autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do suprarreferido Código.

3 - Os encargos financeiros com as expropriações são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para o qual dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

19 de março de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.